LEI DA CIP definição

LEI DA CIP. Lei Municipal 2.725, de 26 de dezembro de 2002 e demais alterações;

LEI DA CIP. Lei nº 15, de 31 de dezembro de 2002 e demais alterações;

LEI DA CIP. Lei Complementar n.º 134, de 30 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, e demais alterações;

Examples of LEI DA CIP in a sentence

• Conforme previsto nas Cláusulas 36 e 39 do CONTRATO, e de acordo com o disposto na LEI AUTORIZATIVA, o PODER CONCEDENTE constituirá, em favor da CONCESSIONÁRIA, para pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE no CONTRATO notadamente a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e o BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA, a vinculação dos recursos provenientes da arrecadação da CIP, instituída pela LEI DA CIP.

• CIP Contribuição para Custeio do Serviço de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e instituída no MUNICÍPIO por meio da LEI DA CIP.

• LEI DA CIP Lei Municipal n° 9.329, de 22 de dezembro de 2003, e respectivas alterações e regulamentação.

More Definitions of LEI DA CIP

LEI DA CIP. Lei Complementar Municipal nº 308, de 29 de dezembro de 2003 e demais alterações;