Lei de Arbitragem definição

Lei de Arbitragem. Significa a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada.

Lei de Arbitragem. Lei nº 9.307, de 23.09.1996 • Resolução CNSP n° 168, de 17.12.2007 (Art. 38) • Decreto nº 4.311, de 23.07.2002 (Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras – “Convenção de Nova York”, de 10.06.1958) • Resolução STJ nº 9, de 04.05.2005 (processamento e julgamento da homologação de sentenças estrangeiras) Legislação brasileira • Decreto nº 1.902, de 09.05.1996 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, concluída na Cidade do Panamá em 30.01.1975) • Decreto nº 2.411, de 02.12.1997 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08.05.1979) • LEI COMPLEMENTAR Nº 126, de 2007

Lei de Arbitragem tem seu significado atribuído no Artigo 17.5;

Examples of Lei de Arbitragem in a sentence

• A Lei de Arbitragem dos Estados Unidos [Federal Arbitration Act] regula a interpretação e a aplicação desta cláusula.

• A Lei de Arbitragem é regida pela Lei n.o 9.307, de 23 de setembro de 1996.

• A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios da Lei brasileira, sem levar em conta eventuais conflitos de Leis, e, para fins da Lei de Arbitragem, será vedada a utilização da equidade.

• Rigorosamente é o que se diz e até com mais razão da cláusula de arbitragem (ou de compromisso arbitral), segundo não só a lei processual, mas também conforme a própria Lei de Arbitragem brasileira, como antes exposto.

• Tribunal Federal declarasse a constitucionalidade da lei, desamarrando-a para pleno uso.15 A notícia publicada no prestigioso portal jurídico eletrônico do ConJur (Consultor Jurídico)16 aponta os fundamentos e evidencia que a Lei de Arbitragem não trata de um dever de ação, mas de um direito, de faculdade, não um ônus.

• As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei nº 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, ou a ele referentes, serão resolvidos por arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Arbitragem CNA EvTur, localizada em Alphaville, Barueri, SP, através da plataforma online Microsoft Teams, conduzida de acordo com a Lei de Arbitragem.

• A sentença da arbitragem será pronunciada segundo os requisitos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem Brasileira).

• A propositura de qualquer medida judicial permitida pela Lei de Arbitragem não deverá ser considerada como renúncia aos direitos previstos nesta Cláusula ou à arbitragem como o único método de solução de disputa entre as Partes.

• A cláusula havia sido imposta unilateralmente pelo transportador, desrespeitando a própria Lei de Arbitragem brasileira e a garantia fundamental constitucional de acesso à jurisdição.

• O valor da causa fixa-se, assim, em €700,00 (setecentos euros), nos termos do artigo 296.º/1, do CPC, por remissão do artigo 19.º do Regulamento do CICAP para a Lei de Arbitragem Voluntária e desta para o Código de Processo Civil, com os fundamentos acima enunciados.

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Lei de Arbitragem. A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada;