Lei de Arbitragem definição

Lei de Arbitragem. Significa a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada.

Lei de Arbitragem tem seu significado atribuído no Artigo 17.5;

Lei de Arbitragem. A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada;

Examples of Lei de Arbitragem in a sentence

• A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios da Lei brasileira, sem levar em conta eventuais conflitos de Leis, e, para fins da Lei de Arbitragem, será vedada a utilização da equidade.

• O valor da causa fixa-se, assim, em €700,00 (setecentos euros), nos termos do artigo 296.º/1, do CPC, por remissão do artigo 19.º do Regulamento do CICAP para a Lei de Arbitragem Voluntária e desta para o Código de Processo Civil, com os fundamentos acima enunciados.

• Todas as controvérsias serão regidas pelas Leis do Estado de Nova York, EUA, excluindo, no entanto, suas disposições de conflito de leis que não o disposto na Seção 5-1401 da Lei Geral de Obrigações de Nova York, ressalvado que qualquer disputa relativa à arbitrabilidade ou ao escopo e aplicação desta Cláusula será regida pela Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos.

• Após a constituição do Tribunal Arbitral, os requerimentos de tutela de urgência deverão ser dirigidos ao Tribunal Arbitral, podendo os árbitros, inclusive, rever, manter ou modificar as decisões eventualmente proferidas pelo Poder Judiciário antes da constituição do Tribunal Arbitral, que poderá valer-se do disposto no §4°, do artigo 22, da Lei de Arbitragem.

• A cláusula havia sido imposta unilateralmente pelo transportador, desrespeitando a própria Lei de Arbitragem brasileira e a garantia fundamental constitucional de acesso à jurisdição.

• A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa para as partes, sendo a sentença proferida pelo árbitro exequível em qualquer instância de justiça competente, de acordo com as disposições da Lei de Arbitragem e Conciliação de 1996.

• Rigorosamente é o que se diz e até com mais razão da cláusula de arbitragem (ou de compromisso arbitral), segundo não só a lei processual, mas também conforme a própria Lei de Arbitragem brasileira, como antes exposto.

• O objetivo da Arbi- tragem, regida pela Lei de Arbitragem 9.307/96, é a disposição final de maneira mais barata, rápida e menos formal que a ação judicial.

• Este Contrato afeta o comércio interestadual, e a aplicabilidade desta Cláusula será regida de forma substancial e processual pela Lei de Arbitragem Federal dos EUA (Federal Arbitration Act, “FAA”), 9 U.S.C. § 1.º e seguintes, e pela lei federal de arbitragem.

• Tribunal Federal declarasse a constitucionalidade da lei, desamarrando-a para pleno uso.15 A notícia publicada no prestigioso portal jurídico eletrônico do ConJur (Consultor Jurídico)16 aponta os fundamentos e evidencia que a Lei de Arbitragem não trata de um dever de ação, mas de um direito, de faculdade, não um ônus.

More Definitions of Lei de Arbitragem

Lei de Arbitragem. Lei nº 9.307, de 23.09.1996 • Resolução CNSP n° 168, de 17.12.2007 (Art. 38) • Decreto nº 4.311, de 23.07.2002 (Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras – “Convenção de Nova York”, de 10.06.1958) • Resolução STJ nº 9, de 04.05.2005 (processamento e julgamento da homologação de sentenças estrangeiras) Legislação brasileira • Decreto nº 1.902, de 09.05.1996 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, concluída na Cidade do Panamá em 30.01.1975) • Decreto nº 2.411, de 02.12.1997 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08.05.1979) • LEI COMPLEMENTAR Nº 126, de 2007