LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA definição

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade. Coordenação Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, equipe Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx et al. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015, p. 85. A partir de uma criteriosa análise de dados, essa pesquisa revelou uma realidade que aqueles que militam nessa área já intuíam: a insuficiência do uso da ação de improbidade administrativa como método exclusivo de solução de conflitos nessa matéria. O estudo lança-nos à incômoda constatação de que os melhores esforços do Ministério Público brasileiro são dirigidos ao reconhecimento judicial da prática de improbidade e à condenação nas sanções previstas em lei, mas são tímidos quando se trata de torná- las efetivas. Como resultado, permanece, involuntariamente, a situação de impunidade que tão arduamente combatemos. É indiscutível, portanto, o mérito da alteração da redação do § 1º do artigo 17 da LIA, que aperfeiçoa o instrumental jurídico à disposição do Ministério Público para o efetivo combate à corrupção. Sem embargo, independentemente do instrumento escolhido para a defesa da probidade administrativa (ação de improbidade ou ANPC), somente será considerada materialmente resolutiva a atuação do Ministério Público quando a respectiva solução for implementada, não bastando para esse fim apenas o acordo celebrado ou o provimento judicial favorável, ainda que transitado em julgado. Para assegurar que a resolução negociada não reproduza os problemas de inefetividade constatados na tutela por adjudicação judicial, esta nota técnica apresenta algumas sugestões sobre a forma de efetivação de cada uma das sanções aplicadas ao agente ímprobo em sede de ANPC. No ANPC, as sanções consistentes em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ímprobo, ressarcimento do dano e pagamento de multa civil são típicas obrigações de pagar quantia certa. O descumprimento do acordo, nesse particular, acarretará o vencimento antecipado das obrigações em sua totalidade, competindo ao órgão do Ministério Público, no prazo de sessenta dias, promover a execução do título, inclusive da cláusula cominatória prevista no inciso IX do art. 5º da Resolução 1.193/2020. Sujeitam-se, portanto, à execução de título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, c.c. o artigo 1º, § 2º, da Resolução 179/2017-CNMP), na forma dos arts. 824 e ss. do CPC. A efetivação da obrigação de perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio do agente ímpro...

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• As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

• As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção Brasileira (lei 12.846/13) e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores.

• As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 (em conjunto, "Leis Anticorrupção") e, se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados.

• As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se comprometem a cumpri- las fielmente, por si e por seus sócios, administradores, empregados, prepostos e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

• As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri- las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados.

• As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores, empregados, prepostos e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

• Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Universidade de Itaúna, referido trabalho teve como finalidade principal identificar os entraves à aplicação efetiva da Lei de Improbidade Administrativa.

• O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em sua redação originária, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

• Para que todos estejam engajados no objetivo de mitigar situações de risco para a AVANTIA, visa também a presente política cientificar acerca legislação que trata da matéria que são a Lei Anticorrupção nº 12.846 de 1º Agosto de 2013, Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992) e Código Penal.

• Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011); Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992).