Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção definição

Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção documento em que se especifica o conjunto de atividades a serem realizadas pelos Consorciados para o próximo quinquênio, incluindo o detalhamento dos investimentos necessários à realização das atividades na Fase de Produção.
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  • Ao Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção aplicam-se as mesmas disposições referentes ao Programa Anual de Produção no que tange aos procedimentos de entrega, aprovação e revisão.

  • Profissionais de alta qualificação técnica e gerencial oriundos dos quadros dos Contratados não Operadores poderão ser alocados às equipes técnicas do Operador para a condução das Operações, conforme Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção.

  • Caso faltem mais de 6 (seis) meses para o fim do ano, deverá ser enviado o Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção que tenha como ano de referência o ano em curso.

  • Para as despesas do Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção aprovado, o Operador terá direito a incorrer em despesa adicional para cada rubrica de até 10% (dez por cento) do respectivo montante aprovado, sem necessidade de nova aprovação do Comitê Operacional, desde que o total acumulado de todos os gastos acima do previsto para o ano civil em curso não exceda a 5% (cinco por cento) do total do Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção.

  • Caso o Comitê Operacional não aprove determinada Operação contida no Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção proposto, qualquer Contratado pode, posteriormente, propor realizá-la como uma Operação com Risco Exclusivo nos termos da Seção IV.

  • Observando-se o previsto no parágrafo 4.1, caso qualquer Contratado proponha a realização de uma Operação com Risco Exclusivo, deverá submeter tal proposta à aprovação da Gestora, que só poderá vetá-la se sua execução implicar em atraso no Plano de Trabalho Exploratório ou no Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção aprovado ou apresentar algum risco para as demais Operações previstas neste Contrato.

  • O primeiro Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção deverá contemplar o restante do ano em curso e ser apresentado pelos Consorciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da Declaração de Comercialidade.

  • Caso o Concessionário decida proceder à Avaliação da Descoberta de Novo Reservatório, deverá apresentar as atividades de Avaliação no Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção, observando os procedimentos da Cláusula Décima Primeira.

  • Caso os Consorciados decidam proceder à Avaliação da Descoberta de Novo Reservatório, deverão apresentar as atividades de Avaliação no Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção, observando os procedimentos da Cláusula Décima Sexta.

  • Até o dia 1º de setembro de cada ano civil, o Operador deverá entregar aos demais Consorciados uma proposta do Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção detalhando as operações a serem executadas no ano seguinte.

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  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia e fixado na Apólice/Certificado de Seguro, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato.

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  • PROPOSTA COMERCIAL proposta financeira apresentada pela ADJUDICATÁRIA nos termos e condições do EDITAL e seus ANEXOS, que contém o valor da OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE pela futura CONCESSIONÁRIA;

  • PROPOSTA DE SEGURO instrumento que formaliza o interesse do Proponente em contratar o seguro.

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • Termo de Referência documento que deverá conter os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto e as obrigações contratuais que serão assumidas pela contratada, de modo a orientar a execução e a fiscalização contratual e a permitir a definição do valor estimado da futura contratação.

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