Common use of APELAÇÃO CÍVEL Clause in Contracts

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR XXXXX XXXXXX. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, REALIZADA POR COOPERATIVA. AUTORA QUE SUSTENTA TER ENCERRADO CONTA CORRENTE QUE MANTINHA SOB MANUTENÇÃO DA RÉ, SEM HAVER DÉBITOS PENDENTES. DÍVIDA ADVINDA DE RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É ASSOCIADA DA COOPERATIVA E QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA SOBRE EVENTUAIS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA. TESES AFASTADAS. QUALIDADE DE ASSOCIADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE DECORRE DA LEI. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-87.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, x. 04-05-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR XXXXX XXXXXXINDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS CADASTROS CONTRATAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, REALIZADA POR COOPERATIVA. AUTORA QUE SUSTENTA TER ENCERRADO CONTA CORRENTE QUE MANTINHA SOB MANUTENÇÃO DA RÉ, SEM HAVER DÉBITOS PENDENTES. DÍVIDA ADVINDA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO AO CARTÃO DE RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVACRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAPROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA APELO DO AUTOR E DO RÉU. 1. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUTORAVIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO O CONSUMIDOR CRÊ QUE ESTÁ ANUINDO A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS MOLDES NORMAIS, QUANDO NA VERDADE ESTÁ CONTRATANDO UMA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRATA-SE DE UM EMPRESTIMO CONCEDIDO MEDIANTE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO QUE NÃO A DEVOLUÇÃO SE DÁ MEDIANTE PARCELAS PRÉ-FIXADAS, QUE CORRESPONDEM AO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. 2. PARA TANTO, É ASSOCIADA COBRADA DO CONSUMIDOR PARCELA DENOMINADA "EMPRÉSTIMOS", QUE É ABUSIVA NA MEDIDA EM QUE ETERNIZA A DÍVIDA E AGRAVA SOBREMANEIRA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESTÁ SENDO VERDADEIRAMENTE REALIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CDC. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDACAO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUE DEVEM SER REDUZIDOS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DA COOPERATIVA RAZOABILIDADE E QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA SOBRE EVENTUAIS PREJUÍZOS DA COOPERATIVAPROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE, COM ISSO, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES AFASTADAS3. QUALIDADE DE ASSOCIADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE DECORRE DA LEI. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SENTENÇA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMAREFORMA EM PARTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOPARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 03002460001880-87.2015.8.24.0054, 29.2013.8.19.0208 – APELAÇÃO; XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX – VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; Data de Rio do Sul, rel. Des. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, x. 04-05-2017)julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RESCISÃO CONTRA- TUAL. COMPRA E VENDA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR XXXXX XXXXXXSOJA. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LESÃO ENORME. ONEROSIDADE EX- CESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJE- TIVA E DA EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL. RES- CISÃO. POSSIBILIDADE. NOS CADASTROS CONTRATOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIAEXE- CUÇÃO CONTINUADA OU DIFERIDA, REALIZADA POR COOPERATIVA. AUTORA O DESATENDI- MENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL FAZ EXSURGIR PARA A PARTE LESIONADA O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, MORMENTE SE OCORREREM ACONTECI- MENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE SUSTENTA TER ENCERRADO CONTA CORRENTE QUE MANTINHA SOB MANUTENÇÃO TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSO O CUMPRI- MENTO DA RÉ, SEM HAVER DÉBITOS PENDENTES. DÍVIDA ADVINDA DE RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É ASSOCIADA DA COOPERATIVA E QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA SOBRE EVENTUAIS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA. TESES AFASTADAS. QUALIDADE DE ASSOCIADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE DECORRE DA LEI. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PRESTAÇÃO A QUE SE MOSTRA LEGÍTIMAOBRIGARÁ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADOEXE- GESE DOS ARTS. RECURSO CONHECIDO 421, 422 E DESPROVIDO478, TODOS DA LEI 10.406/02, NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. APE- LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (TJSCAPELAÇÃO CÍVEL No 79.859-2/188, 1a CÂMARA CÍVEL, TJ-GO, GRIFO DO AUTOR). VENDA A FUTURO. SOJA. PREÇO PRÉ-FIXADO. DES- PROPORÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NO ATUAL ESTÁGIO DO DIREITO OBRIGACIONAL, HÁ QUE SE TER EM DESTAQUE AXIAL OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROBIDADE, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E DA REPULSA À ONEROSIDADE EX- CESSIVA, DE MODO QUE, VERIFICADA A QUEBRA DESTE MICROSSISTEMA, MORMENTE EM RAZÃO DA MANIFESTA DESPROPORÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPORTA RESOLUÇÃO DO PACTO, AO TEOR DOS ARTS. 187, 421, 422, 478 E 2035, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRA- SILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPRO- VIDA (Apelação Cível n. 0300246no 82.254- -6/188, 1a Câmara Cível, TJ-87.2015.8.24.0054GO). Em resumo, o princípio da função social do contrato foi acolhido por tribunais como justificativa para a rescisão da com- pra e venda para entrega futura de Rio soja em nome de alegado de- sequilíbrio contratual. Esse foi um sinal do Suljudiciário de que os contratos poderiam ser descumpridos. Conhecendo a natureza racional dos homens, relo resultado é previsível. DesAs empresas não mais estavam disponíveis para a compra antecipada, alegando que a variação de preço fazia parte do jogo de comércio. Xxxxxxx Xxxxxxx xx XxxxxxxxxxÉ claro que as empresas traders estão no mercado com o objetivo de obter retorno, x. 04como, aliás, também os agricultores. Às decisões judiciais que aceitaram o argumento de desequilíbrio contratual, seguiu-05se, na safra subsequente, a não antecipação de insumos pelas tradings o que levou ao aumento da demanda por crédito junto ao Banco do Brasil. No âmbito dos contratos, algumas decisões judiciais aca- bam desarranjando o mercado e trazendo insegurança e óbices ao desenvolvimento econômico. Com isso, a coletividade é que sai perdendo como resultado da ineficiência gerada, pagando ju- ros e tributos mais altos. A análise econômica do direito tende a interpretar a leitura do artigo 421 do NCC acerca da função so- cial do contrato de forma que fortaleça as instituições jurídicas para o desenvolvimento econômico do Brasil ao sugerir o cum- primento de contratos. Assim, a garantia de instituições sólidas gera menor índice de incerteza, menor desconfiança, menos riscos e, consequentemente, um maior bem-2017)estar que pode ser traduzido como o efetivo atendimento de todas as funções de contratos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A remessa de notificação extrajudicial para o endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, é válida para fins de caracterizar a mora. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de ser desconstituída a sentença que indeferiu a inicial. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70072936206, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Julgado em 27/04/2017, Publicado em: 03/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR XXXXX XXXXXXCRÉDITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS CADASTROS VALOR CREDITADO EM CONTA. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, REALIZADA POR COOPERATIVA. AUTORA QUE SUSTENTA TER ENCERRADO ENCARGOS EM CONTA CORRENTE QUE MANTINHA SOB MANUTENÇÃO DA RÉENCERRADA, SEM HAVER DÉBITOS PENDENTES. DÍVIDA ADVINDA DE RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É ASSOCIADA DA COOPERATIVA E QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA SOBRE EVENTUAIS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA. TESES AFASTADAS. QUALIDADE DE ASSOCIADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE DECORRE DA LEI. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PORÉM COM DÍVIDA, QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADOAinda que a conta tenha sido tacitamente encerrada, o saldo devedor contido quando do encerramento permanece gerando encargos, nada havendo de ilegal nos lançamentos verificados. RECURSO CONHECIDO E Demanda monitória procedente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJSCTJRS, Apelação Cível n. 0300246-87.2015.8.24.0054Nº 70071863658, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Rio Justiça do SulRS, rel. Des. Xxxxxxx Xxxxxxx xx XxxxxxxxxxRelator: Xxxxx Xxxx Xxxxx, x. 04-05-2017Julgado em 27/04/2017, Publicado em 02/05/2017)