Common use of APELAÇÃO CÍVEL Clause in Contracts

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE- CLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PROTESTADO. DÍVIDA ADVINDA DE CORRIDA DE CAVALO. JOGO LÍCITO. DÍVIDA EXIGÍVEL. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência de ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protesto. Consoante a exordial, informa o autor o aponta- mento a protesto pelo réu de cheque, acerca do qual pugna pela declaração da competência exclusiva da União41. Esta percepção tem sido seguida na jurisprudência que nega ao credor, portanto, a possibilidade de exigir do devedor o pagamento42, com o efeito, inclusive, de considerar ausente o interesse na propositura de eventuais demandas43. Ocorre que esta diretriz doutrinária, legislativa e juris- prudencial possui uma vinculação teórica primordial, relacio- nada ao que se denomina de paternalismo contratual44, ou caso queira se vislumbrar o tema por outro ângulo, mais geral, o da nulidade, eis que advindo da prática de jogo de azar, consubstanciada em aposta em corrida de cavalos. A alegação suscitada pela parte autora relativa à inexigibilidade do valor representado pela cártula em razão de ser decorrente de jogo de azar não merece guarida, não apenas porque a corrida de cavalos é lícita e legalmente autori- zada, mas também pela própria natureza do título ora vergastado, que, por constituir- se num título de crédito autônomo e abstrato, independe da análise da sua causa de- bendi. A atividade turfística está prevista na Lei n. 7.291/84 e regulamentada pelo Decreto n. 96.993/88, que dispõe, entre outras providências, que a realização de cor- ridas de cavalo, com exploração de apostas, é permitida no Brasil. Ônus sucumben- ciais invertidos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058895228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Xxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Julgado em 25/08/2016) 41 Súmula vinculante n. 2, do STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADOREGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE- CLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DECLARATÓRIA CUMULADA COM SUSTAÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PROTESTADOESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. DÍVIDA ADVINDA DOAÇÃO PURA E SIMPLES. AUSÊNCIA DE CORRIDA ENCARGO OU CONDIÇÃO RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CAVALOREVOGAÇÃO. JOGO LÍCITOINEXISTÊNCIA DE VINCULO E/OU SUBORDINAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. DÍVIDA EXIGÍVELPESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. Trata-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. À vista da manifestação de vontade expressa pelo doador, não se constata a existência de recurso qualquer encargo, condição ou cláusula capaz de apelação interposto contra modificar a sentença de procedência de ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protestoeficácia da doação. Consoante a exordial, informa o autor o aponta- mento a protesto Muito pelo réu de cheque, acerca do qual pugna pela declaração da competência exclusiva da União41. Esta percepção tem sido seguida na jurisprudência que nega ao credor, portantocontrário, a possibilidade escritura pública, além de exigir se tratar de doação pura e simples, menciona expressamente que desde a data da doação, "cede e transfere ao mesmo outorgado donatário, toda a posse, domínio, direito e ação que sobre o aludido imóvel ora doado exercia, pra que o mesmo donatário possa do devedor imóvel ora doado usar, gozar e livremente dispor, como seu que é e fica sendo de hoje em diante por força desta escritura". Ademais, inexiste vinculo e/ou subordinação entre os litigantes, pois o pagamento42apelado é pessoa jurídica distinta da que consta no estatuto da recorrente. Neste viés, com deixou a apelante de provar o efeitoque lhe incumbia, inclusiveou seja, de considerar ausente que o interesse na propositura de eventuais demandas43recorrido lhe era juridicamente vinculado e que dele dependida, nos termos do preconizado pelo art. Ocorre que esta diretriz doutrinária373, legislativa e juris- prudencial possui uma vinculação teórica primordialinciso II, relacio- do CPC/15. Por fim, nada ao há que se denomina falar em ocorrência de paternalismo contratual44enriquecimento sem causa por parte do apelado, ou caso queira se vislumbrar uma vez que o tema bem imóvel objeto da lide lhe pertence e por outro ângulotal razão pode fazer o que melhor lhe aprouver. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (RIO GARNDE DO SUL, mais geral2017) Diante do entendimento do julgado, o da nulidadedonatário não enriqueceu sem justa causa, eis que advindo da prática de jogo de azar, consubstanciada em aposta em corrida de cavalos. A alegação suscitada pela parte autora relativa à inexigibilidade do valor representado pela cártula em razão de ser decorrente de jogo de azar não merece guarida, não apenas porque a corrida de cavalos é lícita e legalmente autori- zada, mas também pela própria natureza do título ora vergastado, uma vez que, por constituir- se num título após a doação pura e simples o mesmo pode fazer o que lhe fosse mais proveitoso, dessa forma obtendo riqueza em cima do imóvel de crédito autônomo forma justa e abstratocerta. Nas palavras de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx a doação é pura, independe da análise da simples ou típica quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua causa de- bendieficácia a qualquer condição. A atividade turfística está prevista na Lei n. 7.291/84 e regulamentada pelo Decreto n. 96.993/88O ato constitui uma liberdade plena (XXXXXXXXX, que dispõe2014, entre outras providências, que a realização de cor- ridas de cavalo, com exploração de apostas, é permitida no Brasil. Ônus sucumben- ciais invertidos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058895228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Xxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Julgado em 25/08/2016) 41 Súmula vinculante n. 2, do STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”p 286).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS. INGRATIDÃO NÃO ESPECIFICADOCOMPROVADA. AÇÃO DE- CLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOCom efeito, considera- se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. CHEQUE PROTESTADO538 do CC). DÍVIDA ADVINDA DE CORRIDA DE CAVALOOs requerentes, doadores apelam, reiterando sua tese de revogação da doação por ingratidão do donatário. JOGO LÍCITONo caso concreto, incumbia aos requerentes o ônus processual de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu. DÍVIDA EXIGÍVELTestemunhas ouvidas em juízo, todas trazidas a pedido dos requerentes, doadores, que não fazem qualquer alusão de que o requerido incorreu em quaisquer das hipóteses alinhadas no artigo 557 do Código Civil. TrataEm contrapartida, são unânimes em dizer que as partes sempre mantiveram um ótimo relacionamento ao longo dos anos, e que com o falecimento do único filho, o casal requerente depositou no requerido as expectativas de uma relação paterno filial, porém diante das desavenças relatadas, esta ligação afetiva, não teria se concretizado, surgindo o descontentamento, e com esta insatisfação, o ingresso em juízo, desta ação revocatória. Perícia psicológica, de boa qualidade e convincente, que demonstrou que houve um distanciamento entre as partes após os desentendimentos gerados pela preocupação do autor no tocante à relação havida entre o requerente varão e a Sra. Xxxx, inquilina de um dos imóveis dos autores, fato esse que gerou muitas mágoas, que conforme versão do autor, se mostram suficientes para anular um contrato de doação pura que firmou, juntamente com sua mulher, em favor do donatário, Réu. Diante das provas produzidas no processo, assaz franciscanas, não há como revogar a doação em disputa, mas mantê-se la hígida. Sentença de recurso absolvição, confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (RIO GARNDE DO SUL, 2019). Após o ajuizamento da ação, caso o doador venha a falecer, os herdeiros poderão prosseguir coma ação, da mesma forma que depois de apelação interposto contra ajuizada a sentença ação ocorrer o falecimento do donatário, os seus herdeiros serão chamados, caso o donatário tenha contestado a ação antes de procedência de ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protestofalecer. Consoante a exordialNesse sentido, informa o autor Xxxxxx Xxxxxxx descreve sobre a revogação por inexecução do encargo: Especificamente a respeito da revogação da doação onerosa por inexecução do encargo, essa somente é possível se o aponta- mento donatário incorrer em mora. Não se pode confundir o legitimado para a protesto pelo réu revogação, que é somente o doador, com os legitimados para exigir a execução do encargo na doação, que podem ser o doador, o terceiro ou o MP caso o encargo seja de chequeinteresse geral. Não havendo prazo para o cumprimento, acerca do qual pugna pela declaração da competência exclusiva da União41. Esta percepção tem sido seguida na jurisprudência ou melhor, para a execução, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que nega ao credorcumpra a obrigação assumida, portanto, a possibilidade de exigir do devedor o pagamento42ou melhor, com o efeitoônus assumido (art. 562 do CC). Após esse prazo fixado pelo doador é que se conta o prazo decadencial de um ano previsto no art. 559 do CC. (TARTUCE, inclusive2016 p.771). Tendo o objeto da doação sido alienado por terceiro, a revogação não os prejudica. Conforme trata Xxxxxx Xxxxxxxxx. O legislador visa ilidir os inconvenientes do desfazimento do negócio, pois determina que a revogação não prejudica os direitos de terceiros. Isso por que a causa que possibilitada a resolução do domínio, isto é a ingratidão do donatário, não está incita no instrumento de constituição, mas é superveniente. Assim sendo, o terceiro que houver adquirido a coisa doada será considerado proprietário perfeito, resultando ao doador, em favor de quem se operou a resolução, apenas o direito de reclamar do ingrato o seu valor. (XXXXXXXXX, 2004, P 218). Assim, não sendo possível que o doador recupere o bem em casos que o donatário tenha entregado a terceiro, para que não haja prejuízo a pessoa que tenha adquirido o bem. Nos casos em que o donatário não cumpre com o encargo e mesmo assim o doador não entra com a ação de revogação por não cumprimento, diz-se que o doador perdoou o ofensor. A revogação por ingratidão pode ser dar de mais de uma forma, de considerar ausente acordo com o interesse na propositura de eventuais demandas43. Ocorre que esta diretriz doutrinária, legislativa e juris- prudencial possui uma vinculação teórica primordial, relacio- nada ao que se denomina de paternalismo contratual44, ou caso queira se vislumbrar o tema por outro ângulo, mais geral, o da nulidade, eis que advindo da prática de jogo de azar, consubstanciada em aposta em corrida de cavalos. A alegação suscitada pela parte autora relativa à inexigibilidade artigo 557 do valor representado pela cártula em razão de ser decorrente de jogo de azar não merece guarida, não apenas porque a corrida de cavalos é lícita e legalmente autori- zada, mas também pela própria natureza do título ora vergastado, que, por constituir- se num título de crédito autônomo e abstrato, independe da análise da sua causa de- bendi. A atividade turfística está prevista na Lei n. 7.291/84 e regulamentada pelo Decreto n. 96.993/88, que dispõe, entre outras providências, que a realização de cor- ridas de cavalo, com exploração de apostas, é permitida no Brasil. Ônus sucumben- ciais invertidos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058895228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Xxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Julgado em 25/08/2016) 41 Súmula vinculante n. 2, do STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.Código Civil:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADOResponsabilidade civil. AÇÃO DE- CLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOAnulação de contrato. CHEQUE PROTESTADOIndenização por danos materiais e morais. DÍVIDA ADVINDA DE CORRIDA DE CAVALOContrato de empréstimo bancário. JOGO LÍCITODever de cuidado da instituição finan- ceira. DÍVIDA EXIGÍVELPessoa idosa e analfabeta. Trata-se Assinatura a rogo e duas testemunhas. Necessidade. Preliminar de recurso de apelação interposto contra ilegitimidade passiva. - É a sentença de procedência de ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protesto. Consoante a exordialinstituição financeira parte legítima para integrar o polo passivo em relação ao pedido objeto da demanda, informa o autor o aponta- mento a protesto pelo réu de cheque, acerca do qual pugna pela declaração da competência exclusiva da União41. Esta percepção tem sido seguida na jurisprudência medida em que nega ao credor, portanto, a possibilidade de exigir do devedor o pagamento42, os contratos foram firmados com o efeito, inclusive, de considerar ausente o interesse na propositura de eventuais demandas43. Ocorre que esta diretriz doutrinária, legislativa e juris- prudencial possui uma vinculação teórica primordial, relacio- nada ao que se denomina de paternalismo contratual44, ou caso queira se vislumbrar o tema por outro ângulo, mais geralBanco BMC S.A. Dessa forma, o apelante tem legitimidade para figurar em ações que tenham por objeto eventuais defeitos advindos da nulidadecontratação. Responsabilidade do banco. Dever de cuidado. - A conduta ilícita praticada pelo banco consiste em haver concedido o empréstimo bancário, eis consignado em folha de pagamento de proventos da apelada, que advindo da prática teria possivelmente sido ludibriada por terceiro, sem tomar os cuidados necessários por se tratar de jogo uma senhora com idade avançada e analfabeta - características essas que podem ser facilmente identificadas pela instituição financeira ao analisar seu documento de azaridentidade. Analfabetismo. - Os analfa- betos, consubstanciada em aposta em corrida de cavalos. A alegação suscitada pela parte autora relativa à inexigibilidade do valor representado pela cártula em razão de ser decorrente de jogo de azar não merece guaridaregra, não apenas porque a corrida se encontram impedidos de cavalos é lícita e legalmente autori- zadacontratar, mas também pela própria natureza necessitando-se, porém, conforme interpretação analó- gica do título ora vergastado, que, por constituir- se num título de crédito autônomo e abstrato, independe da análise da sua causa de- bendiart. A atividade turfística está prevista na Lei n. 7.291/84 e regulamentada pelo Decreto n. 96.993/88, que dispõe, entre outras providências595 do CC/02, que a realização contratação seja solene, a fim de cor- ridas de cavaloresguardar seus interesses. Preliminar rejeitada, com exploração de apostasà unanimidade. Apelo desprovido, é permitida no Brasil. Ônus sucumben- ciais invertidos. APELAÇÃO PROVIDA. por maioria (Apelação Cível Nº 70058895228nº 70034243691, Décima Sexta Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RelatorRel.ª Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, julgado em 20.10.2010). No mesmo sentido, as decisões deste Tribunal: Xxxxxx Xxxx Xxxxx Ação anulatória - Contrato bancário - Celebração por analfa- beto - Requisito de validade - Ausência. - O contrato bancário celebrado por analfabeto é válido se firmado por escritura pública e se por escrito particular através de procurador cons- tituído. Logo, uma vez estabelecido a partir de mera impressão digital aposta pelo contratante, todavia, de titularidade por ele negada, revela-se nulo de pleno direito (1.0607.08.042762- 0/004(1), Rel. Des. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Julgado x. em 25/08/2016) 41 Súmula vinculante n. 220.10.2010, do STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”p. em 03.11.2010).