Common use of APOSENTADORIA ESPECIAL Clause in Contracts

APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas conforme legislação em vigor (Decreto nº 3.048/99) providenciarão a documentação própria para os casos de empregados que tenham direito à aposentadoria especial, perante a Previdência Social, sob pena de responsabilidade civil por eventuais prejuízos que forem causados ao empregado.

APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas conforme legislação em vigor (Decreto nº 3.048/99) ), providenciarão a documentação própria para os casos de empregados que tenham direito à aposentadoria especial, perante a Previdência Social, sob pena de responsabilidade civil por eventuais prejuízos que forem causados ao empregado.