APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O servidor ou servidora de cargo efetivo, vinculado ao Regime Próprio do Município de Rio Branco dispõe de cinco possibilidades para se aposentar voluntariamente, por conseguinte, para melhor compreensão, as regras serão explicadas separadamente: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e idade; e Aposentadoria Voluntária por Idade.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. É assegurada ao empregado da categoria a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco anos). Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Aplicável na Hipótese o Precedente n. º 85 do TST. No início do período de 12 (dozes) meses que antecede a data de concessão da aposentadoria, o empregado obriga-se a informar ao empregador tal circunstância, sob pena de não ser beneficiado pela garantia prevista no caput desta cláusula.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. As Empresas comprometem-se a, no prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura do presente Acordo, constituir Grupo de Trabalho, composto de seis membros, dos quais dois indicados pelas Associações de Funcionários, com a finalidade de encaminhar à Diretoria, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, análise sobre as implicações dos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que consideraram a inconstitucionalidade dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a subsidiar possível tomada de decisão sobre a matéria.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Ao empregado que requerer ao INSS aposentadoria voluntária e não pretender mais continuar trabalhando na empresa deverá, no mesmo ato, comunicar por escrito ao empregador a sua intenção de afastar-se do emprego por vontade própria.