Common use of APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PARTICIPAÇÃO Clause in Contracts

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PARTICIPAÇÃO. 8.1. Cada PROPONENTE deverá apresentar suas propostas em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com identificação externa da Concorrência, da LICITANTE e do envelope, bem como da PROPONENTE, como indicado em cada item referente a seguir. 8.2. Os documentos relativos à Habilitação (Envelope N.º 01), e à Proposta de Preços (Envelope N° 02) serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração 48 (quarenta e oito) horas antes ou publicação em órgão da Imprensa Oficial; 8.2.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil terão que juntar comprovação de regularidade jurídico/fiscal, da capacidade jurídica e técnica, demonstrativos financeiros e contábeis e demais exigências, conforme estabelecido neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, autenticada pelos respectivos consulados e traduzida por tradutor juramentado. 8.3. A PROPONENTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 8.4. Não havendo expediente na data marcada, e não havendo retificação de convocação, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, à mesma hora e local anteriormente estabelecido, independentemente de qualquer comunicação aos interessados. 8.5. Não serão considerados os envelopes de documentação e proposta encaminhados à LICITANTE, após a data e horário fixado, bem como aqueles entregues a tempo em local diferente do determinado e que não tenham chegado à Comissão de Licitação até o final do prazo de recebimento estabelecido no presente Edital, e serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes. 8.6. Cada PROPONENTE, aí incluídos todos os membros de uma associação ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Xxxx uma PROPONENTE participe em mais de uma proposta, estas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela LICITANTE. 8.6.1. Para tais efeitos, entendem-se como participantes de um mesmo grupo econômico ou financeiro, de acordo com a definição anterior, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5,0%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PARTICIPAÇÃO. 8.1. Cada PROPONENTE deverá apresentar suas propostas em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com identificação externa da Concorrência, da LICITANTE e do envelope, bem como da PROPONENTE, como indicado em cada item referente a seguir. 8.2. Os documentos relativos à Habilitação (Envelope N.º 01), e à Proposta de Preços (Envelope N° 02) serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração 48 (quarenta e oito) horas antes ou publicação em órgão da Imprensa Oficial; 8.2.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil terão que juntar comprovação de regularidade jurídico/fiscal, da capacidade jurídica e técnica, demonstrativos financeiros e contábeis e demais exigências, conforme estabelecido neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, autenticada pelos respectivos consulados e traduzida por tradutor juramentado. 8.3. A PROPONENTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 8.4. Não havendo expediente na data marcada, e não havendo retificação de convocação, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, à mesma hora e local anteriormente estabelecido, independentemente de qualquer comunicação aos interessados. 8.5. Não serão considerados os envelopes de documentação e proposta encaminhados à LICITANTE, após a data e horário fixado, bem como aqueles entregues a tempo tempo, em local diferente do determinado e que não tenham chegado à Comissão de Licitação até o final do prazo de recebimento estabelecido no presente Edital, e serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes. 8.6. Cada PROPONENTE, aí incluídos todos os membros de uma associação ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Xxxx uma PROPONENTE participe em mais de uma proposta, estas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela LICITANTE. 8.6.1. Para tais efeitos, entendem-se como participantes de um mesmo grupo econômico ou financeiro, de acordo com a definição anterior, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5,0%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PARTICIPAÇÃO. 8.19.1. Cada PROPONENTE deverá apresentar suas propostas em 02 03 (doistrês) envelopes distintos, devidamente fechados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com identificação externa da Concorrênciado Certame, da LICITANTE PROPONENTE e do envelope, bem como da PROPONENTE, como indicado em cada item referente a seguir. 8.29.2. Os documentos Documentos relativos à Habilitação (Envelope N.º 011), à Proposta Técnica (Envelope 2) e à Proposta de Preços (Envelope N° 02) 3), serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração 48 (quarenta e oito) horas antes CEL ou publicação em órgão da Imprensa Oficial; 8.2.19.2.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil terão que juntar comprovação de regularidade jurídico/fiscal, da capacidade jurídica e técnica, demonstrativos financeiros e contábeis e demais exigências, exigências conforme estabelecido neste Edital, documentos equivalentes de seu país País de origem, autenticada pelos respectivos consulados e traduzida por tradutor juramentado. 8.39.2.2. A autenticação de documentos por servidor da Comissão deverá ser solicitada na sala da CEL, até 2 (dois) dias anteriores a realização do certame de segunda a sexta-feira, das 9:00 (nove) horas às 12:00 (doze) horas. 9.3. A PROPONENTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 8.49.4. Não havendo expediente na data marcada, e não havendo retificação de convocação, a reunião Reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüentesubsequente, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, à mesma hora e local anteriormente estabelecido, independentemente de qualquer comunicação aos interessados. 8.59.5. Não serão considerados os envelopes de documentação e proposta propostas encaminhados à LICITANTEComissão, após a data e horário fixadofixados, bem como aqueles entregues a tempo tempo, em local diferente do determinado e que não tenham chegado à Comissão Especial de Licitação até o final do prazo de recebimento estabelecido no presente Edital, e serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes. 8.69.6. Cada Uma PROPONENTE, aí incluídos todos os membros de uma associação ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Xxxx uma PROPONENTE participe em mais de uma proposta, estas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela LICITANTEComissão. 8.6.19.6.1. Para tais efeitos, entendementende-se como participantes que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, financeiro de acordo com a definição anterior, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5,05%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PARTICIPAÇÃO. 8.1. Cada PROPONENTE deverá apresentar suas propostas em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com identificação externa da Concorrência, da LICITANTE e do envelope, bem como da PROPONENTE, como indicado em cada item referente a seguir. 8.2. Os documentos relativos à Habilitação (Envelope N.º 01), e à Proposta de Preços (Envelope N° 02) serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial; 8.2.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil terão que juntar comprovação de regularidade jurídico/fiscal, da capacidade jurídica e técnica, demonstrativos financeiros e contábeis e demais exigências, conforme estabelecido neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, autenticada pelos respectivos consulados e traduzida por tradutor juramentado. 8.3. A PROPONENTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 8.4. Não havendo expediente na data marcada, e não havendo retificação de convocação, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, à mesma hora e local anteriormente estabelecidoestabelecidos, independentemente de qualquer comunicação aos interessados. 8.5. Não serão considerados os envelopes de documentação e proposta encaminhados à LICITANTE, após a data e horário fixado, bem como aqueles entregues a tempo tempo, em local diferente do determinado e que não tenham chegado à Comissão de Licitação até o final do prazo de recebimento estabelecido no presente Edital, e serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes. 8.6. Cada PROPONENTE, aí incluídos todos os membros de uma associação ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Xxxx uma PROPONENTE participe em mais de uma proposta, estas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela LICITANTE. 8.6.1. Para tais efeitos, entendem-se como participantes de um mesmo grupo econômico ou financeiro, de acordo com a definição anterior, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5,0%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PARTICIPAÇÃO. 8.1. Cada PROPONENTE deverá apresentar suas propostas em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com identificação externa da Concorrência, da LICITANTE e do envelope, bem como da PROPONENTE, como indicado em cada item referente a seguir. 8.2. Os documentos relativos à Habilitação (Envelope N.º 01), e à a Proposta de Preços Preço (Envelope N° 02) serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração 48 (quarenta e oito) horas antes ou publicação em órgão da Imprensa Oficial; 8.2.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil terão que juntar comprovação poderão apresentar, em substituição aos documentos de regularidade jurídico/fiscal, da capacidade jurídica e técnica, demonstrativos financeiros e contábeis e demais exigências, conforme estabelecido habilitação estabelecidos neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, autenticada autenticados pelos respectivos consulados e traduzida traduzidos por tradutor juramentado. 8.3. A PROPONENTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 8.4. Não havendo expediente na data marcada, e não havendo retificação de convocação, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, à mesma hora e local anteriormente estabelecido, independentemente de qualquer comunicação aos interessados. 8.5. Não serão considerados os envelopes de documentação e proposta encaminhados à LICITANTE, após a data e horário fixado, bem como aqueles entregues a tempo em local diferente do determinado e que não tenham chegado à Comissão de Licitação até o final do prazo de recebimento estabelecido no presente Edital, e serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes. 8.6. Cada Uma PROPONENTE, aí incluídos todos os membros de uma associação ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Xxxx uma PROPONENTE participe em mais de uma proposta, estas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela LICITANTE. 8.6.1. Para tais efeitos, entendementende-se como participantes que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, financeiro de acordo com a definição anterior, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5,0%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PARTICIPAÇÃO. 8.1. Cada PROPONENTE LICITANTE deverá apresentar suas propostas em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com identificação externa da ConcorrênciaConcorrência Nacional, da LICITANTE e do envelope, bem como da PROPONENTELICITANTE, como indicado em cada item referente a seguir. 8.2. Os documentos relativos à Habilitação (Envelope N.º 01), e à a Proposta de Preços Preço (Envelope N° 02) serão apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes ou publicação em órgão da Imprensa Oficialabertura do certame; 8.2.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil terão que juntar comprovação de regularidade jurídico/fiscal, da capacidade jurídica e técnica, demonstrativos financeiros e contábeis e demais exigências, exigências conforme estabelecido neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, autenticada pelos respectivos consulados e traduzida por tradutor juramentado. 8.3. A PROPONENTE LICITANTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 8.4. Não havendo expediente na data marcada, e não havendo retificação de convocação, a reunião Reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, à mesma hora e local anteriormente estabelecido, independentemente de qualquer comunicação aos interessados. 8.5. Não serão considerados os envelopes de documentação e proposta encaminhados à LICITANTE, após a data e horário fixado, bem como aqueles entregues a tempo tempo, em local diferente do determinado e que não tenham chegado à Comissão de Licitação até o final do prazo de recebimento estabelecido no presente Edital, e serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes. 8.6. Cada PROPONENTEUma LICITANTE, aí incluídos todos os membros de uma associação ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Xxxx Caso uma PROPONENTE LICITANTE participe em mais de uma proposta, estas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela LICITANTE. 8.6.1. Para tais efeitos, entendementende-se como participantes que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, financeiro de acordo com a definição anterior, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5,005%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 9.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir os seus números exatos e entregas à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres: 9.2. Para fins de habilitação, as LICITANTES devem apresentar carta à CPL, Xxxxx XXX, a documentação a seguir relacionada, comprovando ser seu objeto social compatível com o objeto licitado, permitida à substituição pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo Estado de Pernambuco, no que couber: 9.2.1. Relativamente à Situação Jurídica: 9.2.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial; 9.2.1.2. Para Sociedades Empresárias em geral: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados; 9.2.1.3. Para Sociedades Empresárias do tipo Sociedade Anônima: Ato constitutivo e alterações subseqüentes, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício; 9.2.1.4. Para Sociedades Simples: Inscrição do ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.2.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e Ato constitutivo registrado no órgão competente. 9.2.2. Relativa à Regularidade Fiscal: 9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 9.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio (filial) ou sede (matriz) do licitante; 9.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, referente ao domicilio (filial) ou sede (matriz) do licitante, não havendo necessidade de apresentação de Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por se tratar de emissão em conjunto; 9.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual que deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado em que estiver situado o domicilio (filial) ou sede (matriz) do licitante; 9.2.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal que deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda ou Finanças do Município em que estiver situado o domicílio (filial) ou sede (matriz) do licitante; 9.2.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela Caixa Econômica Federal; 9.2.2.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito – CND; 9.2.2.8. As provas de regularidade deverão ser apresentadas através de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. ⮚ Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão em que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.