Aprovação pela Assessoria Jurídica. ( X ) Declaro que a fase interna deste procedimento foi examinada pelo órgão legal de assessoramento jurídico da CAR, conforme o Parecer no 1007/2022 de 07/12/2022.
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Aprovação pela Assessoria Jurídica. ( X ) Declaro que a fase interna deste procedimento foi examinada pelo órgão legal de assessoramento jurídico da CAR, conforme o Parecer no 1007/2022 398/2021 de 07/12/202227/10/2021.
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Aprovação pela Assessoria Jurídica. ( X ) Declaro que a fase interna deste procedimento foi examinada pelo órgão legal de assessoramento jurídico da CAR, conforme o Parecer no 1007/2022 178/2020 de 07/12/202229/06/2020.
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Aprovação pela Assessoria Jurídica. ( X ) Declaro que a fase interna deste procedimento foi examinada pelo órgão legal de assessoramento jurídico da CAR, conforme o Parecer no 1007/2022 300/2020 de 07/12/202205/11/2020.
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