AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO MECÂNICO Cláusulas Exemplificativas

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO MECÂNICO. Na relação de equipamentos apresentada no Termo de Referência do edital, verificamos que os mesmos possuem manutenção de natureza elétrica e mecânica. Dessa forma, é necessário que a empresa licitaste possua responsáveis técnicos de Engenharias Elétrica e Mecânica, uma vez que, conforme resolução do CREA Nº 218, de 29 de junho de 1973, cada profissional atua em sua área e nas atividades que lhe competem, de forma que um não pode desempenhar o papel do outro. Abaixo o artigo 25 dessa resolução: “ART. 25 - NENHUM PROFISSIONAL PODERÁ DESEMPENHAR ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS QUE LHE COMPETEM, PELAS CARACTERÍSTICAS DE SEU CURRÍCULO ESCOLAR, CONSIDERADAS EM CADA CASO, APENAS, AS DISCIPLINAS QUE CONTRIBUEM PARA A GRADUAÇÃO PROFISSIONAL, SALVO OUTRAS QUE LHE SEJAM ACRESCIDAS EM CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO, NA MESMA MODALIDADE.”