BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NA AMÉRICA CENTRAL E AMÉRICA DO SUL. Em 1877 a arbitragem internacional ficou conhecida no continente americano com o Tratado de Lima. No entanto, é o Tratado de Direito Processual Civil de 1889, firmado em Montevidéu 15 XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx. A Arbitragem: Panorama e Evolução, JTACSP, Lex, vol 138, p.6. 16STRENGER, Irineu. Direito Internacional e Lex Mercatoria, LTR, p.145. Irineu Strenger conclui que “a lex mercatoria é hoje extenso conjunto de regras emanado de entidades particulares, organismos internacionais, ou de origem convencional, de natureza ‘quase legal’, que atua desvinculada das jurisdições específicas ou de sistemas legais de qualquer país”. E arremata: “a lex mercatoria pode ser considerada uma aglomeração coerente de normas, tomadas estas no sentido mais amplo do termo, com força jurídica para resolver as relações de comércio internacional, investindo-as de eficácia e coercitividade, destinando-se inclusive a solucionar questões entre particulares e Estados no que concerne aos mixed State-Contracts”. entre Argentina, Bolívia, Paraguai, Peru e Uruguai que é conhecido como primeiro diploma regional a tratar da arbitragem. 17 Ocorreu em Havana em 1928 o grande destaque da arbitragem, resultando na Convenção de Havana, também conhecida por Código de Xxxxxxxxxx, em homenagem a seu idealizador, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx y Xxxxxx, famoso jurista cubano. A referida Convenção foi ratificada por quinze países latino-americanos e tinha por objetivo a uniformização das regras de Direito Internacional Privado em matéria civil, comercial, criminal e processual.18 A Convenção de Havana ou Código de Bustamante, como também é conhecido, prevê nos artigos 210 e 21119, a aplicação da lei territorial do país (lex fori) tanto em relação a arbitrabilidade de controvérsias, quanto à extensão e efeitos do compromisso arbitral. Em seu artigo 432, o Código disciplina a execução de sentenças proferidas por tribunais estrangeiros e a execução de decisões proferidas por árbitros. Importante destacar comentário de Xxxxxxxxx Xxxxx sobre a utilização deste artigo na América Latina, o qual informa não haver notícia de decisões judiciais sobre o tema do Código de Bustamante e Arbitragem. 20 17 XXXXXXXX, Xxxxxxx, Direito Internacional Privado, Livraria Xxxxxxx Xxxxxx, v.III, p.211/212. “O movimento de codificação interamericano do direito internacional privado se inicia com a realização do Congresso de Lima (1877/1879), que resultou na elaboração do Projeto do Tratado de Lima (1879) onde os artigos 44 e...
