CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - CONTROVÉRSIA Cláusulas Exemplificativas

CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - CONTROVÉRSIA. A questão do cabimento ou não da ação na hipótese de decisão que não conheceu do recurso é controversa, diante da expressão "sentença de mérito" contida na lei e desafia doutrina e jurisprudência, porque ocorrem vícios também em julgamentos que não adentram especificamente o mérito da lide, mas que com a decisão tomada produzem efeito terminativo completo do feito e geram coisa julgada. Permitindo concluir que a expressão "sentença de mérito" tomada pelo legislador pode, dentro do critério de interpretação sistemática e de utilidade da lei, tratando com igualdade jurídica todas as situações iguais, ser tida como excluindo apenas as decisões que, embora terminativas do feito, não interfiram na composição do mérito da lide, não configurem a exaustão da prestação jurisdicional sobre ele e não impeçam a parte de repropor a ação. Fora disso, quando a decisão, ainda que de natureza processual contenha erro de procedimento, de julgamento, injustiça grave, violação de lei ou qualquer outro motivo que atraia ação rescisória e, como resultado disso, a demanda ficou definitivamente solvida, exaurida a prestação jurisdicional do Estado, sem possibilidade de renovação, reapresentação ou reexame, deve-se admitir a ação que visa afastar possível erro e possibilitar o correto exame do mérito.