EMENTÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1 AÇÃO MONITÓRIA CABIMENTO 1. Princípio da Fungibilidade. Apelação. 2. Ação Monitória. 2. Compatibilidade com o Processo do Trabalho. - 1. Em face do princípio da fungibilidade, há ser recebido, como recurso ordinário, o recurso interposto, sob a denominação de apelação, contra decisão proferida em ação monitória, quando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade., inclusive observância ao prazo previsto no artigo 895, "a", da CLT. 2. É plenamente compatível com o processo do trabalho, o procedimento específico previsto em ação monitória. A ação monitória constitui modalidade híbrida de procedimento cognitivo. Não obstante a resposta do réu desafie a oposição de embargos, tal via de resistência prescinde da garantia do juízo, o que acaba por conferir natureza cognitiva ao procedimento. Nessa perspectiva, o procedimento monitório revela-se perfeitamente compatível com o processo do trabalho, mesmo porque possibilita a agilização do crédito alimentar trabalhista.
EMENTÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO