Cancelamento ou desistência de Participação. Cancelamento do compromisso de Participação – quando ocorrer atraso acima de 90 dias no pagamento de uma ou mais parcelas, objeto do preço ajustado neste compromisso, fica automaticamente este compromisso cancelado, sem direito a qualquer restituição dos valores pagos, observando o disposto no parágrafo seguinte.
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Samples: Regulamento De Evento, Regulamento De Evento, Contract for Services