Common use of CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DIREITO DE PETIÇÃO Clause in Contracts

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DIREITO DE PETIÇÃO. 13.1. Quanto aos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei Federal n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DIREITO DE PETIÇÃO. 13.1. Quanto aos No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artArt. 109 da Lei Federal n. nº 8.666/93.