Como bem decorre do Decreto-Lei n.º 37/2007 [vd. art.º 3.º e segs o regime jurídico do Sistema Nacional de Compras Públicas aplica-se, por um lado, a entidades legalmente obrigadas a recorrer aos mecanismos de aquisição centralizada definidos pela Agência Nacional de Compras Públicas [doravante:ANCP] e a entidades que, voluntariamente, decidem recorrer aos instrumentos do Sistema Nacional de Compras Públicas [doravante:SNCP]. As primeiras são designadas por “entidades compradoras vinculadas”, ao passo que estas últimas são denominadas “entidades compradoras voluntárias”. Tal como impõe o art.º 5.º, n.º 4, do citado Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19.02., às entidades compradoras vinculadas está vedada a adopção de procedimentos tendentes à contratação directa de empreitadas, de bens móveis ou de serviços constantes de categoria contida em Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças que determine o âmbito do SNCP, salvo autorização prévia e expressa deste membro do Governo que, de resto, deverá ser antecedida de proposta fundamentada elaborada pela entidade compradora interessada [cfr. art.º 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19.02.]. E, nesta matéria, o carácter injuntivo daquele diploma legal é inequívoco, sendo demonstrável mediante o art.º 5.º, n.º 6, do Decreto-lei n.º 37/2007, de 19.02., que dispõe: Mod. TC 1999.001 ▪ Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que ao caso couber, nos termos gerais do direito, são nulos os contratos relativos a obras, bens móveis e serviços celebrados em violação da proibição da referida contratação «directa» e que se mostrem comtemplados na aludida Portaria. Tal Portaria, com o n.º 420/2009, de 20 de Abril [altera a Portaria n.º 772/2008, de 06.08.], define as categorias de bens e serviços cujos acordos-quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e tramitados pela Agência Nacional de Compras Públicas, concretizando, assim, o âmbito da subordinação das entidades vinculadas. E, complementarmente, mas reforçando, ainda, a obrigação contida no art.º 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 772/2008 de 06.08., estabelece [vd. art.º 4.º, n.º 1] que as entidades vinculadas, a partir da data da entrada em vigor dos acordos-quadro, não podem proceder à abertura de procedimentos de aquisição e renovações contratuais que não sejam efectuadas ao abrigo de tais acordos-quadro e que tenham por fim a aquisição de serviços aí contemplados.
