Common use of COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Clause in Contracts

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência resultante do cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência resultante do cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive quanto a sua aplicação, na forma do Art. 114, da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência controvérsia resultante do cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalhodeste ACORDO, inclusive quanto a sua aplicação.