Condições de alteração da operação. As empresas acreditadas para o Catálogo de Serviços de Transição Digital obrigam-se a executar os serviços nos termos e condições aprovadas, previstos no presente Aviso e contratualizadas com o IAPMEI. As empresas não podem proceder a nenhuma das seguintes situações, sem prévia autorização do IAPMEI:
Condições de alteração da operação. As empresas acreditadas para o Catálogo de Serviços de Transição Digital obrigam-se a executar os serviços nos termos e condições aprovadas, previstos no presente Aviso e contratualizadas com o IAPMEI. As empresas não podem proceder a nenhuma das seguintes situações, sem prévia autorização do IAPMEI:
i. Cessação ou relocalização da sua atividade;
ii. Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma entidade pública ou privada uma vantagem indevida;
iii. Alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais e metas contratualizadas. Os montantes pagos indevidamente no âmbito de uma operação em que ocorram alterações aos termos e condições aprovadas acima referenciadas, são recuperados de forma proporcional, ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas.