Enquadramento. A crise pandémica da doença COVID-19 foi acompanhada por uma vincada retração económica a nível mundial. Esta foi causada, em parte, pelas medidas restritivas impostas por cada Estado, em prol da salvaguarda da saúde pública. Por outro lado, a forma assíncrona como a doença atingiu os diferentes países causou igualmente disrupções graves nas principais cadeias de abastecimento mundiais. Como resposta a esta contração económica, a União Europeia desenvolveu um ambicioso programa de investimento público, denominado Next Generation EU, por sua vez corporizado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o qual compreende uma dotação inicial de 16,2 mil milhões de euros. O PRR define um alargado espetro de medidas e reformas que incidem sobre as dimensões da Resiliência, da Transição Climática e da Transformação Digital. Neste contexto, a Componente 16 – Empresas 4.0, integrada na dimensão da Transição Digital e na qual se insere o presente Aviso Convite, procura promover a digitalização da economia, ora através da adoção tecnológica por parte dos operadores económicos e pela digitalização dos seus modelos de negócio, ora através da sensibilização e capacitação dos trabalhadores e empresários. Este investimento afigura-se como particularmente relevante para os setores do comércio e dos serviços abertos ao consumidor. Estes setores foram duramente afetados pela situação pandémica, atendendo à sua dependência do contacto com o público e às restrições de circulação que estiveram em vigor para controlo da propagação da pandemia, sendo por isso urgente procurar formas de promover o seu relançamento e valorização. Além disso, a alteração comportamental a que assistimos no decurso da pandemia reforçou o papel da vertente digital do comércio. Esta evolução, torna imperativo um investimento sustentado e liderante, que assegure um reforço da competitividade setorial e territorial. O IAPMEI, I.P, na qualidade de beneficiário intermediário da Componente 16, procede ao lançamento do presente Aviso Convite, o qual se enquadra no Regulamento (UE) 2021 /241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021, na Portaria 135-A/2022, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro e no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal na sua Componente 16 – Empresas 4.0.
Enquadramento. A exceção dos exercentes das funções de zelador, copeiro e contínuo, bem como dos menores, os demais empregados do escritório, perceberão o piso normativo de Ajudante ou auxiliar, sendo que os datilógrafos, vigias, betoneiristas, cortador de ferro e cobradores, farão jus ao piso de Meio profissional. Os orçamentistas farão jus ao piso de Profissional.
Enquadramento. Compreende o reajuste salarial do colaborador que esteja com seu salário abaixo do valor inicial da faixa salarial do cargo que ocupa.
Enquadramento. O custeio se dará por meio do Convênio BID-IABS GRT/FM-14717-BR – “Projeto de Mobilidade Urbana com Baixas Emissões de Carbono em Grandes Cidades”.
Enquadramento. A presente contratação visa contribuir com o alcance dos objetivos destinados ao custeio do Sistema CIF que é propiciar a realização das atividades de fiscalização, monitoramento e acompanhamento dos PROGRAMAS Socioambientais e Socioeconômicos executados pela Fundação Renova e se refere exclusivamente às despesas previstas na cláusula quinquagésima oitava do Termo de Ajustamento de Conduta – Governança (TAC-Gov), mais especificamente à alínea “II”: “Contratação de serviços técnicos pra auxiliar nas atividades do CIF e das CÂMARAS TÉCNICAS em questões específicas à fiscalização, ao monitoramento e ao acompanhamento dos PROGRAMAS, como, por exemplo, exames laboratoriais e imagens de satélite de alta resolução ou levantamento aerofotogramétricos da bacia do Rio Doce, quando comprovada a necessidade técnica”.
Enquadramento. Restrições ao crédito
1. A inadimplência total ou parcial em operação firmada no âmbito do FEAPER, bem como o beneficiário estar inserido em outros órgãos de restrição de crédito, acarretará impossibilidade de concessão de novo crédito ao respectivo beneficiário/entidade, independentemente de ano orçamentário, até que seja regularizada a situação.
2. A falta de prestação de contas e/ou inadimplementos das operações do FEAPER, independentemente de ano de concessão ou de contratação, acarretará impossibilidade de acesso aos recursos do Fundo, bem como ensejará sua inscrição no Cadastro Informativo das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - CADIN/RS e outros órgãos de restrição de crédito, até que seja regularizada a situação.
3. Os recursos de Projetos/Atividades que já foram aportados no FEAPER, cujos Projetos ainda não tiveram a sua tramitação finalizada ou estão pendentes, deverão seguir o regramento estabelecido à época e demais disposições do Conselho de Administração do Fundo.
Enquadramento. No contexto de pandemia global de COVID-19, que ainda se vive atualmente no mundo, causada pelo vírus SARS-COV-2, o Tribunal de Contas (TdC) redefiniu as prioridades do seu plano de ação para os anos de 2020 a 2022, introduzindo diversos ajustamentos para contemplar na sua atividade a avaliação dos impactos desta doença, bem como das medidas de prevenção e combate à mesma adotadas pelas entidades públicas. Um dos impactos desta pandemia ocorre na área da contratação pública, com a aprovação de um regime legal excecional para vigorar em tempos de pandemia - Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 (que também o integrou e produziu efeitos desde 12.03.2020 e sucessivamente alterado) – que, em termos gerais, permite: ⮚ Que, para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença, bem como para reposição da normalidade, as entidades adjudicantes, previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos1 (CCP), outorguem contratos de empreitada de obras públicas, de locação, de aquisição de bens móveis ou de serviços mediante recurso ao procedimento de ajuste direto, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, e, em alguns casos, mediante ajuste direto simplificado; ⮚ A dispensa de cumprimento das regras estabelecidas no CCP, como a obrigatoriedade de contratar ao abrigo de acordos-quadro, limitação de adjudicações ao mesmo cocontratante, adiantamentos, prestação de caução, documentos de habilitação e outros formalismos legais; ⮚ Um regime excecional de autorização de despesas e, em alguns casos, de autorização administrativa, designadamente para entidades da administração central e entidades e setor empresarial do Ministério da Saúde; ⮚ Possibilidade de estes contratos produzirem todos os seus efeitos, incluindo pagamentos, logo após a adjudicação; ⮚ Isenção de fiscalização prévia do TdC, sem prejuízo da realização de auditorias em sede de fiscalização concomitante e sucessiva. Para mitigar os riscos decorrentes do afastamento da regra geral da concorrência e desta simplificação procedimental foram estabelecidas regras para promover a transparência e a accountability destas adjudicações e contratos, independentemente da sua redução a escrito, como a obrigatoriedade de: ⮚ Publicitação no portal dos contratos públicos2; e ⮚ Remessa ao TdC, para conhecimento, no prazo de 30 dias após a respetiva celebração3. Neste âmbito, o TdC, em reunião do Plenário Geral de 15.05.2020, aprovou, entre outr...
Enquadramento. As profissões e categorias previstas são enquadradas nos níveis de retribuição constantes do anexo III.
CAPÍTULO III Prestação do trabalho
Enquadramento. A ideia central do CCP é a de que a sujeição dos contratos urbanísticos às re- gras de contratação pública nele consagradas dependerá de as suas prestações gozarem da suscetibilidade de serem submetidas à concorrência26. Só assim não será nos casos em que o legislador, por razões de política legislativa, subtraia de- terminados contratos ao âmbito de aplicação das regras de contratação pública.
Enquadramento. O âmbito limitado do presente artigo não permite analisar todas as realidades de contratos urbanísticos à luz dos critérios supra identificados. Deste modo, optá- mos por escolher duas realidades distintas em que é possível discernir o modo como os critérios supra enunciados se poderão operacionalizar. De um lado, abordaremos os contratos para planeamento, o que se justifica pelas especificida- des concretas resultantes do facto de se tratar de um contrato em que, muitas ve- zes não se deteta qualquer interesse económico direto para a entidade pública, e em que os poderes discricionários da administração atravessam todos os momen- tos contratuais relevantes, i.e., desde a decisão de celebração até à aprovação de um plano urbanístico e, bem assim, durante a execução deste. De outro lado, os contratos para assunção de encargos relativos a infraestruturas gerais, celebrado no contexto de um procedimento de controlo prévio de operações urbanísticas, e que envolve para os particulares a assunção de obrigações de realização de obras de urbanização de que beneficiarão não apenas o concreto titular da operação urbanística que tais obras irão viabilizar, mas também futuros titulares de futuras operações a realizar na mesma área geográfica.