Common use of CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.1 - Não poderão participar desta licitação: 2.2.1. - Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição, sendo vedada também à firma cujo dirigente majoritário participe como acionista de outra empresa do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação; 2.2.2. - Empresas em concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação, ou concordata em recuperação Judicial ou Extrajudicial;