Consolidações tarifárias. Para fins de proteção tarifária no caso de uma situação adversa para a produção da Nicarágua, a OMC consolidou a tarifa inteira em 13 alíquotas que variam de 0 a 200%. Destes, cerca de 89% das linhas tarifárias estão vinculadas a uma taxa máxima de 40%. A Nicarágua beneficia-se do Sistema Geral de Preferência (SGP), por meio do qual os países desenvolvidos oferecem tratamento preferencial sem reciprocidade (unilateral) aos produtos originários dos países em desenvolvimento, proporcionando acesso às importações com alíquotas tarifárias de 0%. Cada país que concede a preferência determina, unilateralmente, os países e produtos beneficiários e o regime de origem a aplicar. Os esquemas da União Europeia e da União Econômica da Eurásia (composta pela Bielo-Rússia, Federação Russa e Cazaquistão) aplicam a todos os seus estados membros, como um único território aduaneiro. O CETREX emite uma certificação de origem para exportadores que afirmam usufruir de preferências tarifárias no âmbito do SGP. Assim, estabelece que, para exportar para Europa, Canadá e outros países desenvolvidos, devem ser cumprir os seguintes requisitos: • Estar registrado no CETREX como exportador. • Apresentar formato do certificado de origem emitido pela CETREX, preenchido por máquina. • Que o produto é nicaraguense e cumpre as regras de origem do SGP. • Declaração de Mercadoria de Exportação. • Fotocópia da fatura comercial. • Se a remessa foi despachada, apresentar a fatura final de exportação, Bill of Landing, guia aérea ou conhecimento de embarque (terrestre) e declaração da mercadoria de exportação.
