Common use of CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS Clause in Contracts

CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, todos os projetos de eficiência energética cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante contrato de desempenho. O objetivo principal do contrato de desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para as unidades consumidoras com fins lucrativos. No Anexo D é apresentado o contrato de desempenho a ser firmado entre as partes.

CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, todos os projetos de eficiência energética cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante contrato de desempenhodesempenho7. O objetivo principal do contrato de desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para as unidades consumidoras com fins lucrativos. No Anexo D é apresentado caso de micro e pequenas empresas (segundo a Lei Complementar nº 123 – Brasil, 14 de dezembro de 2006), com atingimento das metas previstas, o contrato saldo devedor será de desempenho a ser firmado entre as partes80% (oitenta por cento) dos recursos investidos pelo Programa de Eficiência Energética.

CONSUMIDORES COM FINS LUCRATIVOS. 14.1. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, todos os projetos de eficiência energética cujo beneficiário possua fins lucrativos deverão ser feitos mediante contrato de desempenho. , conforme modelo ANEXO C. O objetivo principal do contrato de desempenho é evitar a transferência de recursos públicos para as unidades consumidoras com fins lucrativos. 14.2. No Anexo D é apresentado Para fins desta chamada pública, os projetos de eficiência energética cujo beneficiário seja um condomínio residencial serão feitos mediante contrato de desempenho, conforme prevê a tabela 1 da seção 4.0 do PROPEE. 14.3. Os recursos que irão compor o montante a ser retornado via contrato de desempenho são os custos relativos a ser firmado entre as partesimplantação do projeto de eficiência energética, correspondendo às seguintes rubricas: a. Materiais e equipamentos.