Continuar. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Continuar prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
Continuar. Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Continuar. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice- Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Continuar organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
Continuar. A Emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Continuar. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Continuar encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei de sua exclusiva iniciativa e outros de interesse da Administração;
Continuar. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.