Das Limitações do Poder de Tributar Cláusulas Exemplificativas

Das Limitações do Poder de Tributar. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Das Limitações do Poder de Tributar. Art. 152
Das Limitações do Poder de Tributar. Art. 140. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:
Das Limitações do Poder de Tributar. Artigo 119 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
Das Limitações do Poder de Tributar. Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado:

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