DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Cláusulas Exemplificativas

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. Art. 119
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. Art. 140. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. Artigo 119 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado:

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