CONTRATO ESPECIAL. instrumento pelo qual o prestador de serviços e o usuário ajustam as características técnicas e as condições comerciais dos serviços de abastecimento de água e ou esgotamento sanitário, que deverá ser homologado pela ARES-PCJ;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E/Ou Esgotamento Sanitário Para as Unidades Usuárias Atendidas Pelo Daae Araraquara, Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E/Ou Esgotamento Sanitário Para as Unidades Usuárias Atendidas Pela Secretaria De Saneamento Básico, Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E/Ou Esgotamento Sanitário Para as Unidades Usuárias Atendidas Pela Sanel – Saneamento De Luiz Antônio S/A