Contratos de seguros e o CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º define serviços; e nesta definição inclui a atividade securitária. Assim, serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” 47 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não proíbe a existência de cláusulas limitativas, mas é importante apontar que não se devem confundir cláusulas limitativas com cláusulas abusivas. As cláusulas limitativas são partes inerentes aos contratos de seguro, que delimitam os riscos a serem assumidos pelo segurador. Deve-se ressaltar, que não há nada de abusivo em o segurador recusar a segurar determinado bem ou assumir riscos que não lhe seja conveniente. Temos que lembrar que um dos princípios basilares do seguro é o mutualismo. Se o segurador assumir todos os tipos de riscos sem analisar sua capacidade técnica ou viabilidade do negócio, estará pondo em risco o grupo de segurados como um todo Neste sentido, com esteira no pensamento de Xxxxxxxxx Xxxxx (1997, p. 130) que averba:
