Common use of CONVÊNIOS PÚBLICOS Clause in Contracts

CONVÊNIOS PÚBLICOS. Os empregadores que firmarem convênios de subsídios financeiros para oferecer serviços na Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas) e ou serviços Assistenciais com repasse de verbas públicas, deverão firmar com o sindicato profissional, Acordo Coletivo de Trabalho Especifico para o setor.

CONVÊNIOS PÚBLICOS. Os empregadores que firmarem convênios de subsídios financeiros para oferecer serviços na Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas) e ou serviços Assistenciais com repasse de verbas públicas, em conformidade com a lei nº 13.019/2014 alterada pela lei 13.204/2015, deverão firmar com o sindicato profissionalos sindicatos patronal e laboral, Acordo Coletivo de Trabalho Especifico Específico para o setor.