Common use of CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE Clause in Contracts

CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE. 12.1 O Fundo somente poderá adquirir Direitos Creditórios que: (a) na data da cessão do Fundo, sejam de titularidade de cada Cedente; e (b) cuja cessão ao Fundo seja formalizada por meio de contrato de cessão ou endosso. 12.2 O disposto no item 12.1 acima constitui o único Critério de Elegibilidade aplicável aos Direitos Creditórios que serão adquiridos pelo Fundo, o qual será validado pelo Custodiante na respectiva Data de Cessão. 12.3 Observados os termos e as condições do presente Regulamento, a verificação pelo Custodiante do atendimento ao Critério de Elegibilidade será considerada como definitiva. 12.4 Não existem outras características dos Direitos Creditórios (incluindo valores, prazos e outras condições) que sejam determinantes para análise e seleção dos Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo. 12.4.1 Não há condições de cessão aplicáveis aos Direitos Creditórios.

CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE. 12.1 O Fundo somente poderá adquirir Direitos Creditórios que: (a) que na data da cessão do Fundo, : (a) sejam de titularidade de cada Cedente; e (b) cuja cessão ao Fundo seja formalizada por meio sejam originados de contrato de cessão operações realizadas com Cedentes que tenham domicílio ou endossosede no país. 12.2 O disposto no item 12.1 acima constitui o único Critério de Elegibilidade aplicável aos Direitos Creditórios que serão adquiridos pelo Fundo, o qual será validado pelo Custodiante na respectiva Data de Cessão. 12.3 Observados os termos e as condições do presente Regulamento, a verificação pelo Custodiante do atendimento ao Critério de Elegibilidade será considerada como definitiva. 12.4 Não existem outras características dos Direitos Creditórios (incluindo valores, prazos e outras condições) que sejam determinantes para análise e seleção dos Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo. 12.4.1 Não há condições de cessão aplicáveis aos Direitos Creditórios.