Common use of DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Clause in Contracts

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 13.1 Caracterizada a hipótese ensejadora de aplicação de penalidade, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL notificará o FORNECEDOR, abrindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecer a sua defesa em referência aos fatos descritos na notificação. 13.2 Findo o prazo para defesa previsto no item 13.1, os autos do processo administrativo seguirão para o Superintendente Administrativo e Financeiro da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, quem decidirá acerca da aplicação da penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 13.3 A decisão sobre a pena deve ser comunicada, por escrito, ao FORNECEDOR, com o lançamento no registro de ocorrências relacionadas com execução do registro. 13.4 As importâncias relativas a multas aplicadas devem ser pagas em até 10 (dez) dias úteis da notificação, ou descontadas dos pagamentos a serem efetuados ao FORNECEDOR, podendo, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 13.1 11.1 Caracterizada a hipótese ensejadora de aplicação de penalidade, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL notificará o FORNECEDORPRESTADOR, abrindoconcedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecer apresentar a sua defesa em referência aos fatos descritos na notificação. 13.2 11.2 Findo o prazo para defesa previsto no item 13.111.1, os autos do processo administrativo seguirão para o Superintendente Administrativo e Financeiro da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, quem decidirá acerca da aplicação da penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 13.3 11.3 A decisão sobre a pena deve ser comunicada, por escrito, ao FORNECEDORPRESTADOR, com o lançamento no registro de ocorrências relacionadas com execução do registro. 13.4 11.4 As importâncias relativas a multas aplicadas devem ser pagas em até 10 (dez) dias úteis da notificação, ou descontadas dos pagamentos a serem efetuados ao FORNECEDOR, PRESTADOR podendo, conforme o casoa situação, processar-se a cobrança judicialmente.

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 13.1 Caracterizada a hipótese ensejadora de aplicação de qualquer penalidade, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Viamão, representada pelo Responsável pelo Almoxarifado, notificará o FORNECEDOR, abrindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecer a defesa em referência à cominação das penalidades previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, e prazo de 10 (dez) dias úteis para oferecer a sua defesa em referência aos fatos descritos à cominação da penalidade prevista na notificaçãoalínea “d”, do item 11.1. 13.2 Findo o prazo para defesa previsto no item 13.1, os autos do processo administrativo seguirão para o Superintendente Administrativo e Financeiro a Diretoria Geral da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCÂMARA MUNICIPAL DE Viamão, quem decidirá acerca da aplicação da penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 13.3 A decisão sobre a pena deve ser comunicada, por escrito, ao FORNECEDOR, com o lançamento no registro de ocorrências relacionadas com execução do registro. 13.4 As importâncias relativas a multas aplicadas devem ser pagas em até 10 (dez) dias úteis da notificação, ou descontadas dos pagamentos a serem efetuados ao FORNECEDOR, podendo, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.