DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO. 4.1. As Partes declaram que conhecem e se comprometem a cumprir com as normas anticorrupção, destacando-se os artigos 312 a 327 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998; a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; o Decreto Municipal nº 20.131, de 7 de dezembro.
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Samples: Termo De Aquisição De Solo Criado Por Contrapartida, Termo De Alienação De Solo Criado Por Contrapartida, Termo De Alienação De Solo
DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO. 4.14 . 1 . As Partes declaram que conhecem e se comprometem a cumprir com as normas anticorrupção, destacando-se os artigos 312 a 327 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998; a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; o Decreto Municipal nº 20.131, de 7 de dezembro.
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Samples: Termo De Aquisição De Solo, Termo De Alienação De Solo Criado Por Contrapartida
DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO. 4.15.1. As Partes declaram que conhecem e se comprometem a cumprir com as normas anticorrupção, destacando-se os artigos 312 a 327 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998; a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; o Decreto e a Lei Municipal nº 20.13112.827, de 7 6 de dezembromaio de 2021.
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Samples: Termo De Compromisso De Conservação E Restauro De Bem Imóvel Inventariado