DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
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Samples: Lei Orgânica Do Município, Lei Orgânica Do Município
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual estadual, no que couber couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
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Samples: Lei Orgânica
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito a respeito, ao seu peculiar interesse.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Profissionais De Advocacia
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo xxxxxxx que disser respeito ao seu peculiar interesse.
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Samples: Locação De Imóvel
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
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Samples: Lei Orgânica Do Município
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual estadual, no que couber e naquilo que disser respeito se referir ao seu peculiar interesse.
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Samples: Lei Orgânica Do Município
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
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Samples: Lei Orgânica Do Município