DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. 8.1 – Os bens patrimonializáveis adquiridos com os recursos consignados neste Convênio incorporarão o patrimônio do CONVENENTE, visando assegurar a continuidade do objetivo do instrumento.
Appears in 4 contracts
Samples: www.mpmg.mp.br, www.mpmg.mp.br, www.mpmg.mp.br
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. 8.1 9.1 – Os bens patrimonializáveis adquiridos com os recursos consignados neste Convênio incorporarão o patrimônio do CONVENENTE, visando assegurar a continuidade do objetivo do instrumento.
Appears in 1 contract
Samples: www.mpmg.mp.br