DA EFICÁCIA. 14.1. O presente Contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula na Imprensa Oficial.
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Samples: Termo De Ciência E Notificação, www.registro.sp.gov.br, www.registro.sp.gov.br
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Samples: Termo De Ciência De Notificação
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Samples: Contrato De Fornecimento
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços