DA EXIGENCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA-OPERACIONAL Cláusulas Exemplificativas

DA EXIGENCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA-OPERACIONAL. A impugnante ataca o item 12.4.2 do edital que impõe a necessidade de comprovação de capacidade técnico-operacional das licitantes interessadas a participar do certame, vejamos: Em sua tese a impugnante aduz que a exigência reportada acima é ilegal e afronta às normas que regem o procedimento licitatório, com isso solicita a nulidade do item 12.4.2 e que o edital mantenha a exigência somente acerca da capacidade técnica profissional. Com isso expomos que no que tange à capacidade técnico- operacional, atacada pela impugnante, respaldada legalmente no inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, essa se refere à experiência da própria licitante, enquanto pessoa jurídica, que deverá apresentar atestado em seu nome, preferencialmente registrado na entidade profissional competente ou com anotação de responsabilidade técnica afim de evitar possíveis diligencias sobre os atestados. Com isso temos admitido nos editais de obras e serviços de engenharia, a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de obras similares, desde que em quantidades razoáveis, para demonstrar a pertinência e a compatibilidade. A licitante aduz que o pedido é ilegal devido ao veto presidencial ao art. 30, §1º, II da Lei Federal, que aludia, expressamente, à capacidade técnico-operacional da empresa, não obstante, atualmente a doutrina é praticamente unânime ao asseverar que: Embora a supressão do inciso legal, vários regramentos da lei geral de licitações continuaram a prever a comprovação, por parte da empresa, de sua capacidade técnico-operacional, como podemos ver nos arts. 30, inc. II, 30, §3º, 30, §6º, 30, §10, e 33, inc. III do diploma legal já referenciado, onde permanecem exigências de demonstração de aptidão da própria empresa concorrente e não do profissional existente em se quadro funcional, inclusive mediante a apresentação de atestados, certidões e outros documentos idôneos(Boletim de Licitações e Contratos Administrativos, NDJ, 12/2000, p. 637) (grifo meu). “A comprovação da capacidade técnico-operacional continua sendo exigível, não obstante o veto aposto à letrab do §1º do art.