CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. 1.3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, estar em dia com as obrigações perante a receita federal;
1.3.2. Ter, na data da contratação, a idade mínima de 18 anos completos;
1.3.3. Quando do sexo masculino, estar quite com as obrigações do Serviço Militar;
1.3.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
1.3.5. Ter capacidade física e mental para o exercício das atribuições da Função;
1.3.6. Ter formação escolar correspondente ao, no mínimo, ensino fundamental (1º Grau) completo;
1.3.7. Não se enquadrar nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
1.3.8. Não ter contrato temporário rescindido por este Município, por falta disciplinar.
1.3.9. Não possuir quaisquer antecedentes e/ou registros criminais, situação que será comprovada através da apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários, estaduais e federais, sem prejuízo da investigação social, realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo; a fim de verificar se o candidato possui idoneidade compatível com a função de Auxiliar de Guarda-Vidas Temporário.
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. 3.1. Poderão inscrever-se graduados em curso superior que tenham, no mínimo, o título de Doutor. Os candidatos deverão possuir graduação em Letras, habilitação em francês, e o título de Doutor em Letras ou em Estudos Linguísticos ou em Estudos Literários ou em áreas afins. A qualificação necessária à inscrição para o concurso será demonstrada por estudos, em nível de graduação, na área, subárea do conhecimento à qual se integra a disciplina ou conjunto de disciplinas objeto do concurso.
3.1.1. Os diplomas de graduação com validade nacional ou os obtidos no exterior serão aceitos para fins de inscrição;
3.1.1.1. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, aten- dendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996;
3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós-graduação recomen- dados pela CAPES e autorizados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE);
3.1.3. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado obtidos no exterior serão aceitos, desde que estejam reconhecidos e regis- trados por universidades que possuam cursos de pós-graduação recomendados pela CAPES e autorizados pelo Conselho Nacio- nal de Educação (CNE).
3.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no con- curso público com passaporte, entretanto, por ocasião da contratação deverá comprovar, ser portador de visto permanente ou a cédula de identidade com visto temporário com prazo de validade compatível. Caso ainda não possua, deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, cópia simples do protocolo do pedido de visto temporário.
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO a) O candidato deverá enviar e-mail até o dia 22/09/14 para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx contendo manifestação do seu interesse em participar da seleção convocada por este edital;
b) No item “assunto” do e-mail o candidato deve colocar o número do Edital de interesse (Edital PF 011-2014);
c) Anexar currículo atualizado contendo pelo menos as seguintes informações:
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. 3.1 - Pode inscrever-se para concorrer à função pública de conselheiro tutelar a pessoa que, até a data de encerramento da inscrição, atenda aos seguintes requisitos:
a) reconhecida idoneidade moral;
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. 5.1 Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal de 1988;
5.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais;
5.3 Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
5.4 Estar em gozo dos direitos políticos;
5.5 Não ter ocorrido rescisão contratual anterior por justa causa pela Câmara Municipal de Dores de Guanhães/MG;
5.6 Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova contratação em emprego público;
5.7 Conhecer e estar de acordo com as condições condidas neste Edital.
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. I. para validação de inscrição ao Exame Supletivo, a idade do candidato é requisito obrigatório (15 anos completos), conforme a legislação vigente;
II. a emancipação ou casamento não isenta o candidato da idade mínima exigida conforme a Resolução n°1/2000, CNE/CEB, art. 8. °, § 1. ° e 2. ° (já afirmado anteriormente pelo Parecer 699/71, do CFE);
III. o candidato receberá, no ato da inscrição, informações sobre todos os procedimentos que concernem ao exame;
IV. o candidato com deficiência, poderá requerer, por escrito no ato de preenchimento da ficha de inscrição, instrumento de avaliação diferenciado, conforme prevê a legislação vigente.
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. 1- É condição genérica para que o pedido de inscrição seja deferido e, consequentemente, a inscrição seja considerada válida, a verificação cumulativa das seguintes condições:
a) A existência de uma matrícula válida;
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. 4.1. Para se inscrever no Processo Seletivo, o candidato deverá ter no mínimo 18 anos, preencher os requisitos previstos neste edital para o respectivo cargo e comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados neste edital, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato com firma reconhecida em cartório com poderes específicos (conforme Anexo V), apresentando os seguintes documentos:
I - Cédula de Identidade com foto; II - CPF, Cadastro Pessoa Física;
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. Os interessados em participar do PROCESSO DE SELEÇÃO deverão:
1. Preencher a ficha de inscrição que poderá ser baixada no portal da FAJE, através do link xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxx > FICHA DE INSCRIÇÃO ECOE 5 (também disponível no ANEXO 2 deste edital).
2. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$100,00 (cem reais), via depósito identificado (informar CPF do candidato como identificador). Banco Itaú Agência: 0689 Conta corrente: 00314-3
3. Encaminhar através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xxxx.xxx.xx, até o dia 20 de maio de 2022, cópia digitalizada dos seguintes documentos3:
a. Ficha de Inscrição (cf. acima, 1) devidamente preenchida.
b. Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição (cf. acima, 2).
c. Cópia do Diploma de conclusão do curso de graduação (ou similar) reconhecido pelo MEC/Brasil.
d. Cópia do Histórico Escolar referente à graduação apresentada no item c.
e. Foto digital, estilo 3x4, colorida
f. Cópia dos seguintes documentos pessoais: ▪ CPF; ▪ Carteira de Identidade (ou congênere); ▪ Comprovante de residência recente ▪ Certidão de casamento, caso se aplique.
CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO. Os interessados em participar do PROCESSO DE SELEÇÃO deverão:
1. Acessar o link: xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxXXX
2. Preencher formulário de inscrição online, anexar a documentação exigida e efetuar pagamento de boleto bancário, como taxa de inscrição, no valor de R$ 100,00.
3. Os documentos que deverão ser anexados, separadamente, em formato PDF, no ato de inscrição são os seguintes:
a. Cópia do Diploma de conclusão do curso de graduação (ou similar) reconhecido pelo MEC/Brasil.
b. Curriculum Lattes atualizado (ou Curriculum Vitae).
c. Foto digital, estilo 3x4, colorida
d. Cópia dos seguintes documentos pessoais: ▪ CPF; ▪ Carteira de Identidade (ou congênere); ▪ Comprovante de residência recente ▪ Certidão de nascimento ou casamento.
e. Termo de Convênio (cf. Anexo 3) para o caso em que o/a responsável financeiro pelo/a aluno/a seja outra pessoa/instituição.
f. Carta de intenção, expondo:
1. As motivações pessoais e acadêmicas para fazer o curso;
2. As temáticas e problemáticas que pretende ou gostaria de desenvolver durante o curso;
3. Sua atuação (profissional, voluntária, acadêmica...) com jovens e organizações juvenis (se tiver).
4. O candidato, ao se inscrever, aceita as condições constantes no presente edital, delas não podendo alegar desconhecimento.
5. Não haverá devolução da taxa de inscrição dos candidatos desistentes ou não selecionados.