Common use of DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO Clause in Contracts

DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. 5.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei N°. 10.520/02 e da Lei N°. 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento e abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 24 (Vinte e Quatro) horas, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113, da Lei N°. 8.666/93.

DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. 5.113.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente este Edital, por irregularidade na aplicação da Lei N°. 10.520/02 e da Lei N°. 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 02 05 (doiscinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento e abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercialhabilitação, dirigindo-se à Comissão Permanente de Licitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 24 3 (Vinte e Quatrotrês) horasdias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º § 1 o do art. 113, 113 da Lei N°. nº 8.666/93.