DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. A demandada, na qualidade de proprietária do plasma através do Ministério da Saúde, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não existe nenhuma condição específica para que alguém – pessoa física, jurídica ou ente dotado de personalidade jurídica – ocupe o polo passivo nas Ações Civis Públicas, sendo necessário apenas que sua conduta ou omissão cause lesão a direitos individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Esse é o posicionamento, dentre outros, de Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (Aspectos controvertidos da ação civil pública. 2.ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2009, p. 189), que afirma: [...] figura no polo passivo da ação civil pública aquele que pratica conduta que ameaça ou causa lesão a um bem tutelado por essa via processual. Assim, qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive entes públicos diretos ou indiretos, pode estar nessa situação (p. 150). Não se deve olvidar, contudo, o manifesto interesse jurídico da HEMOBRÁS no objeto desta demanda, fato que impele requerer a intimação desta empresa pública, na figura de sua procuradoria constituída para, caso vislumbre necessário, integrar a lide como terceiro interessado.
