DA LEGITIMIDADE. 11.1. Uma vez firmado o presente instrumento, surgirá para as partes dele signatárias a obrigação de honrá-lo e fielmente cumpri-lo, haja vista a detonação, já a partir de sua assinatura, de uma série de medidas técnicas para sua efetivação.
DA LEGITIMIDADE. Art. 470. São obrigados a fazer declaração de nascimento:
DA LEGITIMIDADE. Art. 574. São obrigados a fazer declaração de óbito:
DA LEGITIMIDADE. Art. 70º: A Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Fe- chado Terra Park Praia Sul - Associação Praia Sul, é dada legitimidade ativa para propositura de ações judiciais, de qualquer natureza, a fim de que o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Código de edificações, restrições urbanísticas e condições especiais de uso, às deliberações da Assembléia Geral e determinações da Direto- ria, sejam fielmente observadas, bem como para a cobrança das penalidades impos- tas.
DA LEGITIMIDADE. 13.1. As partes contratantes, por meio de seus representantes legais, signatários do presente instrumento, declaram sob as penas da Lei, estarem legitimados e autorizados a proceder à contratação nos moldes em que ora é procedida, bem como assumir obrigação em nome de suas representadas, responsabilizando-se pessoal, civil, criminal e administrativamente por todas as declarações e compromissos ora pactuados e expressos no presente instrumento.
DA LEGITIMIDADE. As Licitantes RECORRENTES participaram da sessão pública, apresentando os seus documentos de credenciamento, suas propostas comerciais e documentação de habilitação e, tendo a LICITANTE MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. sido declarada vencedora do PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO 034/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 185/2016, apresentaram seus RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
DA LEGITIMIDADE. O Documento de Formalização de Demanda Ofício nº 064/2021- SEMOB, de 22/03/2021, firmado Assessor Adjunto, Charlles de Xxxx Xxxxxxxx (Portaria nº 010/2021- GP), devendo ser convalidado ato pelo Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Xxxxx Xxxxxx (Portaria nº 010/2021-GP), solicitando a locação do imóvel destinado a instalação da nova fábrica de artefatos de concreto, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos.
DA LEGITIMIDADE. Os signatários do presente instrumento declaram, sob as penas da lei, que são representantes legais das partes e foram devidamente nomeados na forma dos respectivos documentos sociais, ou que são seus procuradores com poderes outorgados na forma dos respectivos atos constitutivos, estando investidos nos poderes necessários para assumir em nome da respectiva parte as obrigações ora avençadas.
DA LEGITIMIDADE