Common use of DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018 Clause in Contracts

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. A Contratada fica obrigada a comunicar ao CNMP, em até 2 (dois) dias do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral; Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD. Razão Social: CNPJ: Endereço Eletrônico (e-mail): Tel/Fax: Endereço: Nome: Cargo: Validade da proposta: (mínimo 60 dias) 1 Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de áudio, vídeo, de iluminação cênica e automação dos ambientes com sistemas audiovisuais de uso profissional; remanejamento e ampliação do sistema de áudio, vídeo e de iluminação cênica, incluindo a configuração, manutenção e desenvolvimento de aplicações profissionais para os ambientes de automação dos fabricantes Crestron e QSC; bem como prestação de suporte técnico, configuração, manutenção e ativação do serviço de atualizações para a plataforma de software para transmissão e distribuição de streaming de áudio e vídeo denominada Wowza Streaming Engine. Previsão de horas técnicas ao longo de 12 meses para o desenvolvimento dos trabalhos: - Manutenção preventiva: 96 horas/ano - Manutenções corretivas e execução de adequações e melhorias: • 200 horas/ano para atividades de automação; • 150 horas/ano para atividades de manutenção e instalação de equipamentos. 12 mês 2 Valor fixado para eventual ressarcimento para o fornecimento de insumos e contratação de serviços especializados, para as situações previstas neste Termo de Referência, de modo a atender as necessidades das soluções de áudio, vídeo, iluminação cênica, de automação e de atualização e expansão do software Wowza Streaming Engine, dentre outras situações previstas neste Termo (Item 17). 01 ano R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Obs 1. - Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, garantias, serviços de instalação, salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outros aplicáveis. Obs. 2 - Declaramos de que a empresa possui todos os requisitos exigidos no edital e no termo de referência para o cumprimento do objeto contratual. (Nome/razão social) ____________________________________, inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) _____________________ DECLARO, nos termos da Resolução nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de contratação de prestação de serviços junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que:

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. A Contratada fica obrigada a comunicar ao CNMP, em até 2 24 (doisvinte e quatro) dias horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também e, também, no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral; Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato Termo e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD. (*) O posicionamento dos furos poderá ser revisto na ocasião da realização dos serviços a critério da CONTRATANTE. Razão Social: CNPJ: Endereço Eletrônico (e-mail): Tel/Fax: Endereço: Nome: Cargo: Validade da proposta: 60 dias ou mais 1 Mobilização e Desmobilização da sondagem a Percussão em Solo (mínimo 60 diasSPT) unidade 1 Prestação R$ 2 Execução de todos os serviços relacionados à sondagem a Percussão em Solo (SPT) metro 500 metros (*) (estimativa de manutenção corretiva e preventiva 25 metros por furo) R$ / metro 3 Execução de todos os serviços relacionados à sondagem Geofísica Metro quadrado 11.000 m2 (correspondente aproximadamente a 70% da área total do sistema de áudio, vídeo, de iluminação cênica e automação dos ambientes com sistemas audiovisuais de uso profissional; remanejamento e ampliação do sistema de áudio, vídeo e de iluminação cênica, incluindo a configuração, manutenção e desenvolvimento de aplicações profissionais para os ambientes de automação dos fabricantes Crestron e QSC; bem como prestação de suporte técnico, configuração, manutenção e ativação do serviço de atualizações para a plataforma de software para transmissão e distribuição de streaming de áudio e vídeo denominada Wowza Streaming Engine. Previsão de horas técnicas ao longo de 12 meses para o desenvolvimento dos trabalhos: Terreno) R$ / metro quadrado Obs 1 - Manutenção preventiva: 96 horas/ano - Manutenções corretivas e execução de adequações e melhorias: • 200 horas/ano para atividades de automação; • 150 horas/ano para atividades de manutenção e instalação de equipamentos. 12 mês 2 Valor fixado para eventual ressarcimento para o fornecimento de insumos e contratação de Os serviços especializados, para prestados deverão atender rigorosamente as situações previstas especificações constantes neste Termo de Referência, de modo a atender as necessidades das soluções de áudio, vídeo, iluminação cênica, de automação e de atualização e expansão do software Wowza Streaming Engine, dentre outras situações previstas neste Termo (Item 17). 01 ano R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Obs 1. 2 - Nos preços acima propostos estão da proposta, sempre em moeda nacional, deverão estar inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, fretes, garantiasseguros, serviços transportes, despesas com mão de instalaçãoobra, saláriosseguranças, encargos sociaismateriais, fiscais equipamentos, peças, componentes, equipamentos de proteção individual, testes e comerciaisoutras despesas incidentes que possam influir direta ou indiretamente nos custos de execução dos serviços, bem como quaisquer outros aplicáveisdeduzidos descontos eventualmente concedidos. Obs. 2 Obs 3 - Declaramos de que a empresa possui todos os requisitos exigidos no edital e no termo de referência para o cumprimento do objeto contratual. Obs 4. - Na sondagem a percussão (SPT) deverão ser executados 20 (vinte) furos de sondagem, com profundidade estimada de 25 metros por furo, devendo ser respeitados os critérios de paralisação da sondagem conforme Norma ABNT NBR 6484/2020. Os furos serão medidos e faturados em função da profundidade efetivamente atingida em cada furo segundo os critérios da Norma citada. Os furos serão posicionados na área do terreno conforme o Anexo II desta especificação (As medidas informadas no Anexo II são aproximadas), destacando-se que tal posicionamento poderá sofrer alterações a critério do CONTRATANTE. Obs 5. - A sondagem complementar, por meio de sondagem geofísica, terá área de abrangência de 70% da área total do terreno, área estabelecida em 11.000 m2, e será executada após a conclusão da análise da sondagem SPT, de modo a possibilitar a análise dos resultados obtidos nessa sondagem e a adequada elaboração do plano de ensaio para a execução do método geofísico. Obs 6. - Somente serão pagos os serviços efetivamente executados. A Fiscalização da CNMP irá acompanhar a execução dos serviços e verificar a quantidade executadas em cada um dos serviços previstos, como número e profundidade dos furos e área abrangida, conforme o tipo de ensaio, bem como os procedimentos aplicados em cada caso. Obs 7. - A Mobilização e Desmobilização para a sondagem a percussão (SPT) deverá contemplar todos os custos relacionados ao deslocamento e/ou permanência dos equipamentos no local dos serviços. Considerando, ainda, o disposto no item 3.8.6, destaca-se que cabe à CONTRATADA definir se o deslocamento será diário para o local dos serviços, ou se irá manter os equipamentos mobilizados retirando-os apenas após a conclusão dos serviços, considerando todos os custos decorrentes dessa escolha, ou ainda se fará uma combinação entre estas alternativas. O serviço de mobilização e desmobilização dos equipamentos deve compreender em seu custo unitário todos os custos envolvidos, durante todo o período da execução dos serviços, para garantir os equipamentos e a estrutura necessários à perfeita execução dos serviços previstos. (Nome/razão social) ____________________________________, inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) _____________________ DECLARO, nos termos da Resolução nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de contratação de prestação de serviços junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – - CNMP, que:

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. A Contratada fica obrigada a comunicar ao CNMP, em até 2 (dois) dias do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral; Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato Termo e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD. Razão Social: CNPJ: Endereço Eletrônico (e-mail): : Tel/Fax: Endereço: Nome: Cargo: Validade da proposta: proposta (mínimo 60 dias) ): 1 Prestação Serviços topográficos para locação dos furos previstos Unidade 1 R$ 2 Mobilização e Desmobilização de sondagem mista ao longo da execução dos serviços Unidade 1 R$ 3 Fornecimento de manutenção corretiva e preventiva do sistema Vigilância durante o período de áudio, vídeo, realização dos serviços Diária 60 R$ 4 Fornecimento de iluminação cênica e automação dos ambientes com sistemas audiovisuais de uso profissional; remanejamento e ampliação do sistema de áudio, vídeo e de iluminação cênica, incluindo a configuração, manutenção e desenvolvimento de aplicações profissionais para os ambientes de automação dos fabricantes Crestron e QSC; bem como prestação de suporte técnico, configuração, manutenção e ativação do serviço de atualizações água para a plataforma realização dos serviços Caminhão Pipa (10.000 litros) 10 R$ / Caminhão 5 Perfuração de software para transmissão e distribuição de streaming de áudio e vídeo denominada Wowza Streaming Engine. Previsão de horas técnicas ao longo de 12 meses para o desenvolvimento dos trabalhos: - Manutenção preventiva: 96 horas/ano - Manutenções corretivas e execução de adequações e melhorias: • 200 horas/ano para atividades de automação; • 150 horas/ano para atividades de manutenção e instalação de equipamentos. 12 mês 2 Valor fixado para eventual ressarcimento para o fornecimento de insumos e contratação de serviços especializados, para as situações previstas neste Termo de Referência, de modo a atender as necessidades das soluções de áudio, vídeo, iluminação cênica, de automação e de atualização e expansão do software Wowza Streaming Engine, dentre outras situações previstas neste Termo sondagem mista em solo (Item 17). 01 ano com ensaio SPT) metro 120 metros R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Obs 1. - Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, garantias, serviços de instalação, salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outros aplicáveis. Obs. 2 - Declaramos de que a empresa possui todos os requisitos exigidos no edital e no termo de referência para o cumprimento do objeto contratual. (Nome/razão social) ____________________________________, inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) _____________________ DECLARO, nos termos da Resolução nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de contratação de prestação de serviços junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que:/ metro

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018. I – É vedada vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. . II – As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n.13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual. III – As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. IV – Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação. V – A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Dados (LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação legislação, com o intuito de proteger os proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. . VI – A Contratada CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CNMPCONTRATANTE, em até 2 24 (doisvinte e quatro) dias do conhecimentohoras, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral; Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD. Razão Social: CNPJ: Endereço Eletrônico (e-mail): Tel/Fax: Endereço: Nome: Cargo: Validade da proposta: (mínimo 60 dias) 1 Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de áudio, vídeo, de iluminação cênica e automação dos ambientes com sistemas audiovisuais de uso profissional; remanejamento e ampliação do sistema de áudio, vídeo e de iluminação cênica, incluindo a configuração, manutenção e desenvolvimento de aplicações profissionais para os ambientes de automação dos fabricantes Crestron e QSC; bem como prestação de suporte técnico, configuração, manutenção e ativação do serviço de atualizações para a plataforma de software para transmissão e distribuição de streaming de áudio e vídeo denominada Wowza Streaming Engine. Previsão de horas técnicas ao longo de 12 meses para o desenvolvimento dos trabalhos: - Manutenção preventiva: 96 horas/ano - Manutenções corretivas e execução de adequações e melhorias: • 200 horas/ano para atividades de automação; • 150 horas/ano para atividades de manutenção e instalação de equipamentos. 12 mês 2 Valor fixado para eventual ressarcimento para o fornecimento de insumos e contratação de serviços especializados, para as situações previstas neste Termo de Referência, de modo a atender as necessidades das soluções de áudio, vídeo, iluminação cênica, de automação e de atualização e expansão do software Wowza Streaming Engine, dentre outras situações previstas neste Termo (Item 17). 01 ano R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Obs 1. - Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, garantias, serviços de instalação, salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outros aplicáveis. Obs. 2 - Declaramos de que a empresa possui todos os requisitos exigidos no edital e no termo de referência para o cumprimento do objeto contratual. (Nome/razão social) ____________________________________, inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) _____________________ DECLARO, nos termos da Resolução nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de contratação de prestação de serviços junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que:.