DA NULIDADE DO CONTRATO. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, observando os preceitos constantes dos artigos 49, 50 e 59, da Lei no 8.666/93.
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Samples: Contrato De Cessão De Uso Oneroso
DA NULIDADE DO CONTRATO. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, observando os preceitos constantes dos artigos 49, 50 e 59, da Lei no n.° 8.666/93.
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Samples: Contract
DA NULIDADE DO CONTRATO. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos, observando os preceitos constantes dos artigos 49, 50 e 59, da Lei no 8.666/93.
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Samples: Substitutivo Ao Projeto De Lei
DA NULIDADE DO CONTRATO. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, observando os preceitos constantes dos artigos 49, 50 e 59, da Lei no n.º 8.666/93.
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Samples: Contract for Public Works