Common use of DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. Microempreendedor Individual, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas equiparadas:

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Samples: Termo De Adesão Ao Sistema De Pregão Eletrônico Da BLL Bolsa De Licitações Do Brasil, Termo De Credenciamento, Termo De Credenciamento

DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. Microempreendedor Individual, microempresasMicroempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas porte e equiparadas:

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Samples: Termo De Credenciamento

DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. Microempreendedor Individual, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas porte e equiparadas:

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Samples: Termo De Referência Para Contratação De Pessoa Jurídica Para a Prestação De Serviço De Viagens Em Atendimento Ao Transporte Universitário

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Samples: Ata De Registro De Preços

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Samples: cordeiro.rj.gov.br

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Samples: Termo De Credenciamento