Common use of DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 4.1 A microempresa – ME e a empresa de pequeno porte - EPP, que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Federal n. 123/2006 deverá indicar no sistema que é “Micro ou Pequena Empresa”, no momento do credenciamento, e no momento da habilitação comprovar tal situação apresentando os seguintes documentos, sem prejuízo dos outros documentos exigidos para a habilitação e proposta: 4.1.1 Quando optante pelo SIMPLES NACIONAL a Licitante deverá apresentar: a) Comprovante de opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;