DA PENALIDADE. 4.1. Fica estabelecida a multa penal compensatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuída à Parte que inadimplir alguma cláusula deste Contrato, sem o seu devido saneamento no prazo indicado pela parte inocente, que nunca poderá ser inferior a 05 (cinco) dias, sem prejuízo do disposto no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, a título das perdas e danos decorrentes.
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Samples: Cessão Parcial De Direitos Autorais, Cessão Parcial De Direitos Autorais, Cessão Parcial De Direitos Autorais
DA PENALIDADE. 4.1. Fica estabelecida a multa penal compensatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuída à Parte que inadimplir alguma cláusula deste Contrato, sem o seu devido saneamento no prazo indicado pela parte inocente, que nunca poderá ser inferior a 05 (cinco) dias, sem prejuízo do disposto no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, a título acrescido das perdas e danos decorrentes.
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Samples: Ip Transfer Agreement