DAS DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Cláusulas Exemplificativas

DAS DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. 4.1 A LIVELO se responsabiliza em caráter irretratável e irrevogável, por qualquer ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser intentada por terceiros contra o PARCEIRO em razão de descumprimento pela LIVELO de qualquer obrigação relacionada ao Contrato, e/ou decorrentes de demandas em razão de violação de direitos do consumidor que comprovadamente não sejam de responsabilidade do PARCEIRO. 4.2 O PARCEIRO se responsabiliza, em caráter irretratável e irrevogável, por qualquer ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser intentada por terceiros contra a LIVELO em razão de descumprimento pelo PARCEIRO de qualquer obrigação relacionada ao Contrato e/ou à Campanha, e/ou decorrentes de demandas em razão de violação de direitos do consumidor que comprovadamente não sejam de responsabilidade da LIVELO; e/ou (iii) de demandas em razão da prestação de informações incorretas, incompletas ou imprecisas, pelo PARCEIRO. 4.2.1. A cláusula acima será aplicável ainda caso a LIVELO conceda Pontos para resolver reclamações de Participantes em órgãos de proteção ao consumidor nos casos em que não houver recebimento de subsídios em tempo hábil para resposta e/ou houver fortes indícios de que a reclamação é procedente. 4.3 As Partes responderão integralmente, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de apropriada notificação enviada pela outra parte, pelo pagamento de eventuais condenações, indenizações, obrigações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos que houver, seja a que título for, sem prejuízo da possibilidade de denunciação à lide, quando aplicável, além de depósitos judiciais ou administrativo e/ou penhora, caução ou qualquer outro tipo de garantia, mesmo sem ter havido o trânsito em julgado de referida demanda. 4.4 Acordam as Partes que, na hipótese de qualquer das Partes tiver que se apresentar em juízo, e/ou pagar judicialmente ou extrajudicialmente quaisquer verbas trabalhistas, previdenciárias, acidentárias, indenizatórias, entre outras, relativas aos empregados do outra parte e/ou às relações decorrentes do presente Contrato e/ou das Campanhas, a parte deverá, na primeira oportunidade, requerer a exclusão da parte inocente do polo passivo da demanda e em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação correspondente, reembolsar a parte inocente de todos os valores que esta houver desembolsado, por meio de transferência bancária para a conta bancária da outra Parte.