DA REGULARIDADE FISCAL TARDIA. As microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição (certidão vencida), atendendo ao que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
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Samples: Pregão Eletrônico, Contratação De Empresa Especializada Na Execução De Serviços De Sistema De Geração De Energia Elétrica, Contratação De Empresa Especializada Na Execução De Serviços De Sistema De Geração De Energia Elétrica
