DA RENOVAÇÃO. 12.1- Decorrido o período de vigência contratual, em caso de renovação por Termo Aditivo nas condições legais, fica a CONTRATADA obrigada a manter as condições do contrato inicial.
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Licensing Agreements
DA RENOVAÇÃO. 12.1- Decorrido o período de vigência contratual, em caso de renovação por Termo Aditivo nas condições legais, fica a CONTRATADA obrigada a manter as condições do contrato inicial.
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Samples: Licitação, Pregão Presencial