Common use of DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO Clause in Contracts

DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO. 12.1. O Consórcio, como titular dos serviços públicos que realizar, será responsável pela organização e prestação direta ou indireta destes serviços. 12.2. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação Federal, Estadual, Municipal e demais normas aplicáveis, asseguram-se aos usuários: I. Receber instruções e informações sobre a prestação de serviços; II. Ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores, às informações sobre a prestação dos serviços na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos mesmos, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados; III. Ter prévio conhecimento: a) Das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos e demais usuários pela violação aos preceitos que regem os ideais de uma vida saudável e de preservação do meio ambiente;

DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO. 12.113.1. O Consórcio, como titular dos serviços públicos que realizar, será responsável pela organização e prestação direta ou indireta destes serviços. 12.213.2. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação Federal, Estadual, Municipal e demais normas aplicáveis, asseguram-se aos usuários: I. Receber instruções e informações sobre a prestação de serviços; II. Ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores, às informações sobre a prestação dos serviços na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos mesmos, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados; III. Ter prévio conhecimento: a) Das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos e demais usuários pela violação aos preceitos que regem os ideais de uma vida saudável e de preservação do meio ambiente;

DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO. 12.111.1. O Consórcio, como titular dos serviços públicos que realizar, será responsável pela organização e prestação direta ou indireta destes serviços. 12.211.2. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação Federal, Estadual, Municipal e demais normas aplicáveis, asseguram-se aos usuários: I. Receber instruções e informações sobre a prestação de serviços; II. Ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores, às informações sobre a prestação dos serviços na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos mesmos, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados; III. Ter prévio conhecimento: a) Das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos e demais usuários pela violação aos preceitos que regem os ideais de uma vida saudável e de preservação do meio ambiente;