Common use of DA RESTITUIÇÃO Clause in Contracts

DA RESTITUIÇÃO. A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices da inflação, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses: I- inexecução do objeto deste convênio; II- não apresentação do relatório de execução físico-financeira;

DA RESTITUIÇÃO. A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices da inflação, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses: I- inexecução do objeto deste convênio; II- não apresentação do relatório de execução físico-financeira; III- utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.