DAS ALTERAÇÕES E CASOS OMISSOS. 11.1 Os casos de alteração e os casos omissos, serão regidos pela Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e alterações posteriores.
Appears in 3 contracts
DAS ALTERAÇÕES E CASOS OMISSOS. 11.1 13.1 Os casos de alteração e os casos omissos, serão regidos pela Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e alterações posteriores.
Appears in 2 contracts
Samples: Termo De Execução Cultural, Cultural Execution Agreement
DAS ALTERAÇÕES E CASOS OMISSOS. 11.1 12.1 Os casos de alteração e os casos omissos, serão regidos pela Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e alterações posteriores.
Appears in 1 contract
Samples: Contract